REsp 2213389 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRÉDITO NÃO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, oferecida a impugnação ao cumprimento de sentença, houve o reconhecimento de nulidade no processo de conhecimento, por falta de intimação do devedor acerca da sentença condenatória, por falha da serventia do juízo, determinando-se a nulidade dos atos posteriores e a efetivação da necessária intimação. 2. Não houve extinção do crédito, permanecendo hígida a condenação imputada no processo de conhecimento, de maneira que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. 3. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por INDAIA SERVE SUPERMERCADOS LTDA. (INDAIA), com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento da impugnação que levou à extinção do incidente de cumprimento de sentença, ante a inexigibilidade do título exequendo. Nulidade por falta de intimação da parte ora executada acerca da sentença que lhe impôs a condenação. Incabível condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do vício processual de intimação, ante a inaplicabilidade do princípio da causalidade em seu desfavor. Distinção em relação ao Tema repetitivo nº 410 do STJ. Recurso provido (e-STJ, fl. 126). Nas razões do presente recurso, INDAIA alegou dissídio jurisprudencial, aduzindo que são devidos honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que a execução tenha sido extinta por nulidade processual a que a exequente não deu causa (e-STJ, fls. 137-146). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 154-157). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRÉDITO NÃO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, oferecida a impugnação ao cumprimento de sentença, houve o reconhecimento de nulidade no processo de conhecimento, por falta de intimação do devedor acerca da sentença condenatória, por falha da serventia do juízo, determinando-se a nulidade dos atos posteriores e a efetivação da necessária intimação. 2. Não houve extinção do crédito, permanecendo hígida a condenação imputada no processo de conhecimento, de maneira que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. 3. Recurso especial não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. Dos honorários sucumbenciais INDAIA defendeu que o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença importa na fixação de honorários sucumbenciais, ainda que o cumprimento tenha sido extinto em decorrência de nulidade a que não tenha dado causa o exequente. Sobre a questão, o Tribunal estadual afirmou que não seriam devidos honorários advocatícios, haja vista que o exequente não deu causa à extinção do cumprimento, porquanto a nulidade foi provocada pela serventia do juízo, que não intimou o executado quanto à sentença proferida na fase de conhecimento. Confira-se o excerto do acórdão recorrido: É incontroverso que o patrono da parte executada deixou de ser intimado da sentença prolatada às fls. 125/128 dos autos principais, o que deu ensejo ao trânsito em julgado e a consequente instauração do presente incidente de cumprimento de sentença, sendo, portanto, nulos todos os atos processuais praticados subsequentes à prolação da sentença, inclusive o ato de sua respectiva publicação. Em razão disso, houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ensejando a condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na aplicação da tese firmada no Tema repetitivo nº 410 pelo STJ. Ocorre que se faz necessária a distinção daquele precedente vinculante com o caso presente, uma vez que aqui o acolhimento da impugnação apenas reconheceu uma nulidade processual a que a parte exequente não deu ensejo. Em regra, o que determina a fixação da verba honorária advocatícia no cumprimento de sentença é o princípio da causalidade, porém aqui não há como entender que o incidente de cumprimento de sentença tenha sido instaurado indevidamente pelo exequente, haja vista ter sido intimado pela Serventia para tanto. Desse modo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação deve ser afastada neste caso específico (e-STJ, fls. 128/129 - sem destaques no original). A Corte Especial definiu que o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários sucumbenciais. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011) Contudo, a fixação dos honorários sucumbenciais decorreria da extinção do próprio crédito, resultante do acolhimento da impugnação. No caso concreto, a princípio, houve apenas o reconhecimento de nulidade por falta de intimação do devedor quanto à sentença condenatória, por falha da serventia do juízo, determinando-se a nulidade dos atos posteriores e a efetivação da necessária intimação. Sendo assim, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não acarretou a extinção do crédito, permanecendo hígida a condenação imputada no processo de conhecimento. Nesse norte, é inviável a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. No sentido do não cabimento de honorários sucumbenciais quando não há extinção do crédito, são os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME .. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, estabelece que a fixação de honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação resulta na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 5. No caso, foi reconhecido que o acolhimento da impugnação não acarretou a extinção ou redução do crédito, mas apenas a necessidade de liquidação prévia, o que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais. .. (REsp n. 2.179.204/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXTINGUIU TOTAL OU PARCIALMENTE A DÍVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na hipótese de, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolher-se parcialmente a impugnação para determinar a liquidação da sentença na parte ilíquida em autos apartados nos termos do art. 509, § 1º, do CPC. 2. Embora tenha havido parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não se verifica a extinção do procedimento executivo ou mesmo a redução do montante executado, visto que o valor referente aos danos materiais não deixará de ser executado; apenas ocorrerá em autos apartados. 3. A hipótese tratada nos autos não autoriza a fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.039.111/RO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023 ) Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, que se alinhou ao entendimento do STJ ao entender pela impossibilidade de condenação do credor exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. É o voto.