AREsp 2745921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à verba honorária e à aplicação da pena de litigância de má-fé), ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: AMADEO BOCCIA; Agravada: NOVA TATUAPE NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AMADEO BOCCIA

Agravante

NOVA TATUAPE NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (verba honorária)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (pena de litigância de má-fé)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à verba honorária e à aplicação da pena de litigância de má-fé), ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno