REsp 2187089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste de 47,94% para servidores da Funasa. Após sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficando consignado que o título executivo era inexigível devido a decisões cautelares do STF em ADIs anteriores ao trânsito em julgado. II - Esclareça-se que a pretensão recursal passa pela análise do título executivo formado na ação de conhecimento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento con solidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, Cícera Profirio da Silva e outros ajuizaram cumprimento de sentença no valor de R$ 1.423.967,61 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), em 2022, tendo como objetivo a execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste de 47,94% para servidores da Funasa. Após sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficando consignado que o título executivo era inexigível devido a decisões cautelares do STF em ADIs anteriores ao trânsito em julgado. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNASA (47,94%). LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS SERVIDORES CONSTANTES DA LISTA INICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE DEFESA QUE SE RENOVA A CADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO. CAUTELAR DEFERIDA PELO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. EFEITO . RECONHECIMENTO DAERGA OMNES INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a FUNASA em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em que se controverte, dentre outros pontos, a inexigibilidade do título que reconheceu aos servidores o direito ao reajuste de 47,94%, tendo em vista a incidência, no caso, do art. 741, parágrafo único, do CPC, nos termos da redação instituída pela MP nº 2.180-41/2001. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL, embora pudesse atuar em defesa de toda a categoria, ajuizou a ação apenas em nome de 19 filiados relacionados em lista acostada à petição inicial do processo de conhecimento. Assim sendo, segue a conclusão de que o próprio sindicato delimitou os efeitos subjetivos da coisa julgada que se formou, eis que colacionou aos autos relação nominal dos servidores, sendo absolutamente descabida a pretensão de extensão do julgado a outros servidores. 3. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 883.642 (tema 823), firmou a tese de que: "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Todavia, ao apreciar o recurso paradigma, a Corte Suprema não se pronunciou sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação nominal anexa à inicial do processo de conhecimento. Distinguishing. 4. Indo-se além do alcance subjetivo da coisa julgada, tem-se que a cada novo pedido de cumprimento de sentença, surge para a parte adversa o direito a formular uma impugnação, a qual poderá ter por objeto qualquer das matérias do art. 525, do CPC, dentre as quais se encontra a inexigibilidade do título. De conseguinte, não há que se falar em preclusão para a arguição de inexigibilidade ora desenvolvida pela FUNASA. Neste sentido, a coisa julgada formada na Ação Rescisória nº 6.016, não possui o condão de obstar a alegação de inexigibilidade do título exequendo ora veiculada, eis que interposta em face de acórdão que acolheu os embargos à execução proposta pelos 19 servidores que promoveram a execução do título judicial no ano de 2003. 5. O título exequendo transitou em julgado em 27-10-98. O STF, na ADI 1612 e ADI 1614, envidou julgamento de mérito em desconformidade com o acórdão exequendo em 06-05-99 e 18-12-98, respectivamente, ou seja, em instante posterior ao seu trânsito em julgado. No entanto, não se pode deixar de considerar que, antes, isto é, em 21-05-97 (publicação em 29-08-97), 28-05-97 (publicação em 03-04-98) e 19-06-97 (publicação em 27-03-98), o STF, em fiscalização abstrata de constitucionalidade, entendeu que a concessão do reajuste em discussão se mostrava em descompasso com a Constituição de 1988 (CRFB). 6. A força obrigatória geral e o efeito vinculante das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade não se limitam ao julgamento de mérito, envolvendo também as decisões que deferem medidas cautelares, como sucedeu aqui reiteradamente. Neste sentido: STF (Pleno, unânime, ADC 4 (MC), rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 11-02-98). 7. No julgamento da liminar na ADI 1602-4 PB, que serviu de paradigma para as demais, o Ministro Néri da Silveira bem traçou a diferença entre a concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc e ex tunc, destacando que: "quando é manifesta a inconstitucionalidade da norma, como no caso concreto, a eficácia desse ato cassasório, para que realmente seja efetiva, deve operar ex tunc". 8. A decisão do Plenário do STF, em sede de medida cautelar em ADI com efeito ex tunc não se limita à verificação da plausibilidade jurídica e possui eficácia vinculante erga omnes, satisfazendo a hipótese de incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973 e, de conseguinte, do art. 535, § 5º, da codificação vigente. No mais, o § 12º, do art. 525 dispõe que é inexigível a obrigação reconhecida em título judicial fundado em "interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal". Neste contexto, a interpretação conferida pelo STF nas cautelares de ações diretas de inconstitucionalidade de n.º 1.603, 1.612, 1.613 e 1.614, independente do normativo impugnado, possui eficácia vinculante erga omnes devendo ser aplicado o entendimento vertido, no sentido de que o reajuste concedido afronta a Constituição da República. Tais compreensão deriva da missão institucional deferida ao STF de intérprete-mor e institucional da Lei Fundamental (art. 102, caput , CRFB). 9. Agravo de instrumento provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecer a inexigibilidade do título judicial exequendo, fixando os honorários advocatícios em , nosR$ 2.000,00 termos do art. 85, §8º, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC-2015. Sustentam, em síntese, que a decisão violou a coisa julgada e sua eficácia preclusiva, uma vez que a questão da inexigibilidade já havia sido decidida no REsp n. 1.344.681/AL. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. As execuções da obrigação de fazer e da obrigação de pagar, simultânea e paralelamente promovidas em 11.08.2003, têm caráter coletivo. Ambas as execuções foram ajuizadas pelo SINTSEP/AL em substituição processual a servidores e pensionistas da FUNASA no Estado de Alagoas. A petição inicial da execução da obrigação de pagar, veio acompanhada de planilhas relacionando os substituídos e indicando o crédito de cada um deles. Na petição inicial da obrigação de fazer não são identificados os beneficiários, sendo requerida a intimação do representante da FUNASA para incorporar o percentual de 47,94% nos vencimentos dos autores, como reconhecido no título judicial. A especificação dos benefícios da execução de pagar, feita nas planilhas anexas à respectiva petição inicial, revela que a cobrança dos retroativos foi iniciada para os servidores cujos créditos já poderiam ser apurados em razão da disponibilidade das fichas financeiras. Ao revés, a generalidade do pedido de implantação do reajuste de 47,94% nos vencimentos dos substituídos - intitulados como "autores" equivocadamente, uma vez que o único autor era o SINTSEP/AL - evidencia que a medida foi postulada em favor de todos os beneficiários do título. No entanto, diante do descumprimento da ordem de implantação do índice de 47,94% nos vencimentos dos beneficiários do título, venceram-se prestações que seriam pagas em folha de pagamento se a FUNASA tivesse cumprido a obrigação de fazer, mas não o foram. Após o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6016-AL, que rescindiu o acórdão proferido nos embargos à execução da obrigação de fazer e, depois, rejeitou-os, foi renovado o pedido de implantação do reajuste de 47,94%, o qual, após idas e vindas, teve sua perda de objeto reconhecida em razão da sua integral absorção por aumentos de remuneração decorrentes da Lei nº 11.874/2008. .. No R Esp 1.344.681-AL ficou, de forma definitiva, reconhecida a exigibilidade do título executivo e inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, de sorte que se impõe neste cumprimento de sentença, assim como aos demais decorrentes do descumprimento da obrigação de implantar o reajuste de 47,94% em favor dos servidores e pensionistas da FUNASA no Estado de Alagoas. Da ofensa à autoridade da coisa julgada formada no R Esp 1.344.681-AL No R Esp 1.344.681-AL, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a 1ª. Turma do STJ reconheceu ser inaplicável a regra do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, declarando ser exigível o título executivo judicial: .. Com isso, a coisa julgada material no R Esp 1.344.681-AL impede qualquer discussão e decisão sobre a inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e à exigibilidade do título constituído na Ação Ordinária nº 0003006-03.1997.4.05.8000. Tendo a 1ª Turma do STJ reconhecido a exigibilidade do título executivo constituído na Ação Ordinária 0003006-07.1997.4.05.8000, a renovação da alegação e a reapreciação da questão após o trânsito em julgado do R Esp 1.344.681-AL é claramente ofensivo à coisa julgada material e à sua eficácia preclusiva. Da indevida limitação da coisa julgada formada no R Esp 1.344.681-AL Sendo a ação coletiva proposta pelo SINTSEP/AL, ente de natureza sindical, é irrelevante se foi apresentada lista de substituídos e se os promoventes do cumprimento de sentença nela estão nominados para fins de delimitação da amplitude subjetiva dos efeitos da sentença de procedência Apesar disso, a Corte Regional no acórdão recorrido insistiu na tese de que o título judicial só beneficiaria os 19 servidores porque indicados nominalmente em relação anexa à exordial da ação de conhecimento. O acórdão recorrido restringe indevidamente a amplitude subjetiva da coisa julgada que formada sobre o R Esp 1.344.681-AL (doc. 1), reduzindo-a de toda categoria dos servidores públicos da FUNASA no Estado de Alagoas para um grupo de apenas 19 servidores. Tal proceder afronta a autoridade da decisão desta egrégia Corte, que deu provimento ao R Esp 1.344.681-AL para, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo e de aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, restabelecer a execução coletiva da obrigação de fazer, proposta desde 2003 em favor de todos os beneficiários. .. Mais do que irrazoável, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido agride, a um só tempo, o espírito do art. 8º, III, da Constituição Federal e da tese do Tema 823/STF, bem como as coisas julgadas constituídas sobre os acórdãos que julgaram a AC 130.268-AL (título executivo) e o R Esp 1.344.681-AL, pois as restringem indevidamente, excluindo de seu campo de eficácia praticamente todos os beneficiários das tutelas coletivas no processo de conhecimento e de execução da obrigação de fazer. Da impossibilidade da limitação subjetiva da coisa julgada - REsp 2.030.944/RJ - 1ª. Turma STJ A reforçar o entendimento de que a r. decisão agravada precisa ser reformada por implicar a limitação subjetiva da coisa julgada no REsp 1.344.681-AL, o fato dessa E. 1ª. Turma, em decisão recente no REsp 2.030.944/RJ ( doc. 2), ter firmado o entendimento de que o cumprimento individual de sentença pode beneficiar servidor ainda que o nome dele não constasse expressamente na relação de filiados ao sindicato quando da propositura de ação coletiva, uma vez que por se tratar de direitos individuais homogêneos de integrantes de uma mesma categoria profissional, os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os integrantes do grupo. Confira-se o voto da Min. Regina Helena Costa: .. Da inaplicabilidade da Súmula 7 Todos os fatos pertinentes ao julgamento deste recurso constam expressamente dos vv. acórdãos recorridos, a se demonstrar, em absoluto, a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ dada a inexistência de fatos a serem reexaminados. O exame da pretensão não demanda reexame fático-probatório, porquanto todos os aspectos factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido. Como demonstrado, a questão é unicamente de direito, uma vez que está em discussão a limitação eficacial que o acordão recorrido fez sobre o acordão que reconheceu o direito ao reajuste na ação coletiva proposta pelo SINTSEP. O que se pede no recurso especial, ao contrário do que decidiu na r. decisão agravada, não depende de reexame de fatos e provas, o que atrairia a incidência da Súmula 7, mas apenas a correta interpretação que deve ser dado ao decidido no R Esp 1.344.681-AL, de forma a lhe dar a correta valoração, impedindo que .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste de 47,94% para servidores da Funasa. Após sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficando consignado que o título executivo era inexigível devido a decisões cautelares do STF em ADIs anteriores ao trânsito em julgado. II - Esclareça-se que a pretensão recursal passa pela análise do título executivo formado na ação de conhecimento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento con solidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021. III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Esclareça-se que a pretensão recursal passa pela análise do título executivo formado na ação de conhecimento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito dos Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Havendo determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, inafastável essa determinação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossívelante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.