REsp 1999706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA. CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM, POR SER MULTA VENCIDA, DEVENDO SER PRESERVADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 537 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Em suas razões (fls. 59-83), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 523, § 1º, do CPC, sustentando a necessidade de redução das astreintes, sob o fundamento de que "a lei não proíbe a revisão de multas vencidas, pois a multa não faz coisa julgada" (fl. 76). Segundo afirma, "o caso concreto se amolda a essa circunstância, pois a multa foi fixada, de uma só vez, em R$ 56.3852,42 para a hipótese de descumprimento de uma obrigação de fazer irreversível, sem propósito de urgência e que não respeitava um prazo razoável" (fl. 76), e (b) arts. 513, caput e § 2º, I, 803, III, e 815 do CPC, defendendo que "o banco não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida nos autos 0002578- 47.2018.8.19.0212" (fl. 76), em inobservância à Súmula n. 410 do STJ. Contrarrazões apresentadas (fls. 808-811). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Região Oceânica de Niterói, que indeferiu o pedido de redução da multa por descumprimento de obrigação de fazer. A decisão de primeiro grau determinou que a multa diária imposta ao réu fosse mantida sem redução, por entender que o valor alcançado se deveu à sua própria desídia em deixar de cumprir a obrigação imposta na sentença por um longo período (fls. 47-48). O agravante alegou que a multa arbitrada pelo Juízo a quo não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo excessiva e desproporcional. Requereu, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão, para que o valor da multa fosse reduzido (fl. 48). O acórdão recorrido, proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu por unanimidade conhecer o recurso e negar-lhe provimento. O relator, Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, fundamentou que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015, a redução da pena diária somente poderia ocorrer com eficácia ex nunc, devendo permanecer inalterada a soma já aplicada. O acórdão destacou que a multa vencida não pode ser modificada, pois isso premiaria a conduta recalcitrante de quem descumpriu a decisão judicial sem justificativa plausível (fls. 49-50). Dessa forma, o Tribunal manteve o valor total da multa, considerando que o recorrente, uma instituição financeira, não ficaria impossibilitado de arcar com o montante, que se tornou elevado devido à sua própria desídia (fls. 49-50). Com relação ao art. 523, § 1º, do CPC, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de revisão das astreintes vencidas, conforme a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à "multa vincenda". Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Assim, não se mostra viável a revisão do valor fixado a título de astreintes. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao descumprimento da tutela jurisdicional deferida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, a tese de violação dos arts. 513, caput e § 2º, I, 803, III, e 815 do CPC não foi analisada pela Corte local. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, por falta de prequestionamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA