AREsp 2406947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 280): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SICOMEX. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, o Supremo Tribunal Federal vem decidido reiteradamente por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que não constitui ofensa à coisa julgada a coisa julgada a incidência de correção monetária na fase de liquidação, quando esta questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e desprovidos (fls. 315/317). A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não sanou a omissão e o erro quanto à matéria em litígio. Aduz ainda violação dos arts. 502 a 508 do CPC e do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, sustentando que houve ofensa à coisa julgada, pois a decisão transitada em julgado determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa Selic, sem observância à limitação pleiteada pela Fazenda Nacional. Contrarrazões apresentadas às fls. 384/393. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 422/434). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do direito de não se sujeitar à majoração dos valores de utilização da taxa Siscomex, conforme Portaria MF 257/2011, e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa Selic. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que reconhecera que, no cálculo da restituição dos valores indevidamente pagos pela majoração indevida da taxa Siscomex promovida pela Portaria MF 257/2011, aplica-se a limitação do reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem alegando omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação do tema referente à violação da coisa julgada formada pela sentença que determinara a retomada dos valores anteriores à Portaria MF 257/2011, sem a limitação dos valores que superassem a correção monetária acumulada entre a entrada em vigor da Lei 9.716/1998 e o efetivo pagamento da taxa. Alegou ainda que o acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar a orientação desta Corte Superior quanto aos índices de atualização monetária aplicáveis em liquidação de sentença que determina a restituição de indébito tributário. Ao apreciar o recurso integrativo, a Corte de origem decidiu o seguinte (fls. 315/316): Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado (cf. José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, "Curso de Direito Processual Civil", SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). Na hipótese vertente, o acórdão embargado acolheu a tese quanto à inexistência de violação à coisa julgada por parte da decisão agravada, in verbis: "A agravante argumenta, em síntese, que o entendimento esposado pelo Juízo a quo não é passível de ser extraído da sentença transitada em julgado. Salienta que os seus pedidos foram julgados totalmente procedentes, sem qualquer ressalva acerca da atualização monetária do valor da referida taxa, e que é o dispositivo, e não a fundamentação, que faz coisa julgada. Nada obstante, insta salientar que, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, o Supremo Tribunal Federal vem decidido reiteradamente por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: (..). Com efeito, na fase de cumprimento de sentença, as questões relacionadas ao mérito do processo não podem ser novamente discutidas, sob pena de violação à coisa julgada, conforme previsto no art. 506 do CPC. Nada obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que não constitui ofensa à coisa julgada a incidência de correção monetária na fase de liquidação, quando esta questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento, conforme se verifica dos seguintes precedentes: (..). Insta salientar que a correção monetária não figura como acréscimo ou acessório ao valor principal da obrigação, mas constitui justamente este. Trata-se de "mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessa, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, D Je 06/11/2017). Assim, diferentemente da hipótese em que o título judicial indica expressamente os critérios de correção monetária, caso em que se deve adotar exclusivamente os índices apontados no decisum, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, quando a sentença não fixa os parâmetros para o cálculo da correção monetária, é legítima a sua inserção no âmbito da execução, como se verifica no presente caso." Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, "a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa" (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020). Observo que o acórdão de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, o tema referente à ocorrência, ou não, de afronta à coisa julgada. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O Tribunal de origem assentiu que a sentença exequenda, apesar de declarar a ilegalidade do aumento da taxa Siscomex, reconheceu expressamente que a correção dos valores dessa taxa foi fixada com base no julgamento do STF no RE 648.245/MG, que reconhecia a possibilidade de atualização monetária dessa taxa, desde que em percentual não superior aos índices oficiais, para concluir que "deve ser acatada a ressalva quanto a correção monetária, devendo o cálculo ser descontado do valor do INPC correspondente ao período do cálculo" (fl. 276) Entendimento diverso, conforme pretendido para determinar a repetição dos valores recolhidos sem qualquer limitação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA