REsp 2206983 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA VERBA. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão - prolatada em cumprimento de sentença coletiva -, que determinou a realização de perícia contábil e a divisão dos honorários periciais entre as partes. O acórdão recorrido estabeleceu que a verba seja suportada, integralmente, pelo recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a a ntecipação dos honorários periciais". Tema nº 871/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM MATÉRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO CONTÁBIL, NOMEADO PELO JUÍZO, PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO E DEFINIDA A POSIÇÃO DO BANCO DO BRASIL COMO VENCIDO, RECAI SOBRE ELE A INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TEMAS 671, 672 E 871, DO STJ. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. ATO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O CURSO DA EXECUÇÃO ESTARIA OBSTADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 38). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente aponta violação dos arts. 82, caput e § 2º, e 95 do Código de Processo Civil ao fundamento de que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA VERBA. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão - prolatada em cumprimento de sentença coletiva -, que determinou a realização de perícia contábil e a divisão dos honorários periciais entre as partes. O acórdão recorrido estabeleceu que a verba seja suportada, integralmente, pelo recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a a ntecipação dos honorários periciais". Tema nº 871/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual discute-se quem deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais, devidos em decorrência de perícia determinada de ofício pelo juiz. O acórdão recorrido assim se pronunciou sobre o tema: "(..) 9 O ponto central do recurso versa sobre o ônus do pagamento dos honorários de perito contábil, nomeado pelo juízo, para aferição do valor da execução (cumprimento de sentença). 10 Mister reconhecer que, em caso de cumprimento de sentença, já houve a prolação, pela autoridade judicante, do resultado de mérito da questão, apontando-se o vencedor e o vencido do processo. (..) 12 Resta hialino que, encerrada a fase de conhecimento, e definida a posição do Banco do Brasil como vencido, recai sobre ele o ônus do pagamento de eventuais honorários necessários à liquidação do julgado" (e-STJ fl. 40). Verifica-se que o aresto combatido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, no enunciado do Tema nº 871/STJ: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERITO CONTÁBIL. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 871/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento - desprovido pelo Tribunal de origem - interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (devedor) contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que, dentre outras determinações, impôs-lhe o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado. 2. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema Repetitivo n. 871/STJ). 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.668.053/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJEN 29/5/2025). No que se refere ao valor dos honorários periciais, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. É o voto.