AREsp 2757546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 11 e 1.022 do CPC. Precedentes. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por APARECIDO ALBINO DECHICHE, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ Fls. 767/773). Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA, extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente, na qual o agravante pleiteia, em fase de cumprimento de sentença, a cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão interlocutória: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco agravado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PLEITO DO AGRAVANTE DE APLICAR AO FEITO O ENTENDIMENTO FIXADO EM REVISIONAL DIVERSA. INADMISSÍVEL. FEITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME VALOR DO CRÉDITO CONSTANTE NESTA EXECUÇÃO. NULIDADE. NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ Fl. 573) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal: conheceu do agravo interposto para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) a ausência de deficiência de fundamentação ou de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC) - Súmula 568/STJ; b) a incidência da Súmula 283/STF; e c) a incidência da Súmula 7/STJ, em harmonia ao entendimento sedimentado nesta Corte. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados à e-STJ Fls. 795/797. Agravo interno: à e-STJ Fls. 801/822, o agravante pugna pela modificação do julgado, sustentando a inaplicabilidade dos óbices apontados e reprisando as suas razões de mérito. Reitera, assim, a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional), alegando a nulidade da decisão singular por se embasar em premissas falsas, bem como deduz a ausência de motivação válida e de exclusivo enfrentamento das teses de defesa. Insurge-se contra a incidência da Súmula 7/STJ, consignando que a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios é questão jurídica, sendo desnecessário o reexame fático-probatório dos autos. Aduz a não incidência da Súmula 283/STF, defendendo que impugnou os fundamentos do acórdão da origem, sobretudo quanto à adequação, na hipótese, da base de cálculo dos honorários postulados ao título executado. Requer, pois, o provimento do agravo para a devida análise de seu recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 11 e 1.022 do CPC. Precedentes. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão recorrida conheceu do agravo interposto para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante: a) a ausência de deficiência de fundamentação ou de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC) - Súmula 568/STJ; b) a incidência da Súmula 283/STF; e c) a incidência da Súmula 7/STJ, em harmonia ao entendimento sedimentado nesta Corte. 1. Da violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que os artigos 11, 489 e 1.022 do CPC realmente não foram violados, porquanto o acórdão recorrido não contém deficiência de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente acerca das provas produzidas e premissas adotadas para fins de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando, pois, a fixação de honorários em conformidade ao crédito e afastando, destarte, as teses do agravante quanto à efetiva cobrança e ao cálculo efetuado. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Nesse mesmo passo, no que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. 2. Da existência de fundamento não impugnado Permanece, igualmente, a incidência da Súmula 283/STF, aplicada em conjunto ao afastamento da nulidade e negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a parte agravante não impugnou fundamentadamente o acórdão do TJ/PR, considerando as particularidades dos excertos de e-STJ Fls. 769/770. É importante ressaltar que a aplicação da Súmula 283/STF está condicionada ao conteúdo tanto do acórdão recorrido quanto da impugnação apresentada pela parte agravante. Ademais, não é cabível recurso especial quando a questão discutida no acórdão não foi devidamente confrontada. Portanto, se a parte agravante não contestou o fundamento adotado pelo Tribunal, fica impedida de interpor recurso especial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, o que resulta na aplicação e manutenção da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.379.396/SP, 4ª Turma, DJe de 18/4/2024; e, AgInt nos EDcl no AREsp 2.438.568/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. 3. Do reexame de fatos e provas Ato contínuo, o exame da suposta violação aos dispositivos alegados pelo agravante foi igualmente afastado ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em atenção às particularidades apontadas à e-STJ Fls. 769/770 e em harmonia aos entendimentos colacionados à e-STJ Fls. 771/772, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. Isso porque, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, notadamente quanto à ocorrência de vulneração de coisa julgada e aos critérios sopesados para a fixação dos honorários advocatícios, observado o cálculo efetuado e o título exequendo, viabilizando-se, pois, a tese da parte agravante, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório e contratual dos autos. Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular. Outrossim, saliente-se que tal entendimento encontra-se amparado pela jurisprudência desta Corte, sendo, sobretudo, o magistrado o destinatário da prova. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ à espécie. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.