AREsp 2798279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de demonstração da alegada violação legal e necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação exigido, motivo pelo...

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Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de demonstração da alegada violação legal e necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação exigido, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.