AREsp 2851314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedente. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER E OUTROS contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Ação: Cumprimento de sentença proposto por Unifértil - Universal de Fertilizantes S/A em desfavor dos agravantes. Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno: os agravantes alegam que "Seja como for, de acordo com a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência dessa Colenda Corte, a interposição tempestiva de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso especial, ainda que tais embargos não sejam conhecidos. Conforme explicado nas razões de agravo em recurso especial, os embargos de declaração, desde que tenham sido tempestivos, sempre interromperão o prazo para a interposição de outros recursos. O simples de não terem sido conhecidos não interfere no efeito interruptivo dos embargos, a não ser que o único motivo do não conhecimento seja a intempestividade, que é um dado aferível objetivamente já no momento da interposição de tais aclaratórios" (e-STJ fls. 439-440). Requerem, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedente. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Da Súmula 568 do STJ Nas razões do agravo interno, os agravantes defendem que "os embargos de declaração, desde que tenham sido tempestivos, sempre interromperão o prazo para a interposição de outros recursos. O simples de não terem sido conhecidos não interfere no efeito interruptivo dos embargos, a não ser que o único motivo do não conhecimento seja a intempestividade, que é um dado aferível objetivamente já no momento da interposição de tais aclaratórios." (e-STJ fls. 439-440) e colaciona os seguintes julgados: REsp n. 1.522.347/ES, Corte Especial, DJe de 16/12/2015; EREsp n. 302.177/SP, Corte Especial, DJ de 27/9/2004. No entanto, a decisão agravada consignou que o decidido pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (e-STJ fls. 423-424, grifo nosso): Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (EAREsp n. 175.648/RS, Corte Especial, DJe de 4/11/2016). Na hipótese, o Tribunal de origem assim decidiu sobre os embargos de declaração manifestamente incabível (fl. 292): De plano, deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pois manifestamente protelatórios, face a já oposição do recurso anteriormente (evento 36, EMBDECL1). Oportunamente, houve a análise e julgamento das mesmas questões aqui levantadas (evento 55, RELVOTO1 ), motivo pelo qual é caso de não conhecer o recurso. A questão da suspensão do processo também no segundo grau, relativo à suspeição da juíza de origem, assim foi decidida: De plano, indefiro o pedido de retirada de pauta do Ev. 46. E isso porque o incidente de suspeição fora direcionado à juíza de origem, pela atuação daquele feito, de modo que ele é que deve ser paralisado em atenção ao art. 313, inciso III, do CPC. Ainda que o presente agravo de instrumento tenha se originado de decisão prolatada pela Magistrada em questão, sua tramitação se deu no âmbito desta Corte, e a decisão - que possui efeito substitutivo - fora prolatada por este Colegiado, estando devidamente fundamentada, não havendo arguição de impedimento ou suspeição contra quaisquer dos seus integrantes apta a ensejar a suspensão também deste recurso. Ainda, a notitia criminis apresentada no Evento 47 também não possui o condão de suspender o presente julgamento, porquanto se trata de mera informação unilateral produzida pelos embargantes para entrega ao Ministério Público. Ademais, se trata de agravo, repito-me, julgado pelo Colegiado, em fase de embargos de declaração que sequer estão sendo acolhidos. Ou seja, não há qualquer omissão ou obscuridade, de modo que os presentes embargos de declaração não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, não podendo ser conhecidos. Ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ somente é devidamente impugnada quando a parte agravante demon stra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.