AREsp 2807158 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR BLOQUEADO CARACTERIZA RESERVA DE CAPITAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REJANE PONTES ACHILLES contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 445/446), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 450/466), sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 469/480). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR BLOQUEADO CARACTERIZA RESERVA DE CAPITAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as alegações expendidas pela parte recorrente, de modo que, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão ora recorrida e passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REJANE PONTES ACHILLES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. VERBA ORIUNDA DE PENSÃO E ALIMENTOS. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MONTANTE BLOQUEADO ULTRAPASSA RENDA MENSAL. RESERVA DE CAPITAL. PENHORABILIDADE. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É ônus do executado comprovar que as quantias bloqueadas via SISBAJUD possuem natureza salarial e, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, conforme disciplina o art. 854, § 3º, inciso I, do mesmo Código. 2. As alegações da agravante de que o montante bloqueado é oriundo de pensão por morte de seu genitor e de alimentos prestados por ex-cônjuge não são suficientes para comprovar a impenhorabilidade da quantia se os documentos anexados nem sequer demonstram a conta bancária em que a constrição foi realizada, tampouco evidenciam as movimentações financeiras com o intuito de comprovar a origem da verba. 3. Ainda que fosse comprovado que o valor bloqueado é originário da renda mensal da agravante, aquele ultrapassa muito a soma da pensão por morte e dos alimentos recebidos, o que caracterizaria reserva de capital, que não goza da proteção prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (e-STJ, fl. 304) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 343/352). Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou violação dos arts. 833, IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que as verbas objeto da constrição são advindas de pensão por morte e pensão alimentícia, portanto, impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do CPC. Decido. Inicialmente, acerca da alegada afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, esclarece-se que não houve ofensa ao citado dispositivo, uma vez que o acórdão analisou a questão essencial ao deslinde da controvérsia e está fundamentado nas circunstâncias inerentes aos autos. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mais, o eg. Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados, uma vez que os documentos anexados não demonstraram a conta bancária em que a constrição foi realizada, tampouco evidenciaram as movimentações financeiras. Além disso, mesmo que se admitisse a natureza salarial da quantia bloqueada, o montante ultrapassava muito a soma da pensão por morte e dos alimentos recebidos, caracterizando reserva de capital, que não goza da proteção prevista no artigo 833, IV, do CPC, in verbis: "Contudo, não há, nos autos de origem, prova cabal de que as verbas constritas são oriundas da pensão por morte e dos alimentos recebidos pela agravante. Nesse sentido, nem mesmo é possível saber se o bloqueio se deu na conta bancária em que a agravante aufere os citados valores, porquanto não foram anexados extratos que indiquem tal informação. Vale salientar, ademais, que a consulta SISBAJUD não disponibiliza esses dados e que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Não bastasse, faz-se necessário destacar que a Declaração do BB que aponta a transferência automática dos recursos para a conta conjunta não é suficiente para comprovar que o valor bloqueado é impenhorável. Da mesma forma, os indícios de que a agravante aufere pensão por morte e alimentos também não comprovam tal alegação. E, como se sabe, o ônus de provar a impenhorabilidade pertence à parte executada, ora agravante (art. 854, § 3º, inciso I, CPC). Assim, tenho que não há elementos de que as verbas se enquadram no art. 833, inciso IV, do CPC. E, ainda que se admitisse a natureza salarial da quantia bloqueada, sobreleva ressaltar que essa é muito superior à soma da pensão por morte com os alimentos auferidos pela agravante. Logo, o referido montante consistiria, em verdade, em reserva de capital, circunstância que elide a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC." (e-STJ, fl. 309, g.n.) Ocorre que a parte recorrente - nas razões do recurso especial - não rebateu, de forma específica e suficiente, a referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 4 . Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.277.330/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025) Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.