EAREsp 1864905 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ); por fim, deixou-se...

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Parties
Embargantes: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Substabelecimento Sem Reservas De Poderes, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Súmulas 211, 315 E 7/stj, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Substabelecimento Sem Reservas De Poderes Prequestionamento Embargos De Divergência Súmulas 211, 315 E 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos advogados substabelecidos sem reserva de poderes para percepção de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ); por fim, deixou-se de majorar os honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem, com base no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.