REsp 2125095 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AURORA ALVES CAVALCANTE, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 68-70): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
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- Parties
- Recorrente: AURORA ALVES CAVALCANTE; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Substituto Processual (autor Originário Da Ação Coletiva Nº 32.159/97): SINDIRETA/DF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Auxílio Alimentação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Parcela Incontroversa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties
AURORA ALVES CAVALCANTE
Recorrente
DISTRITO FEDERAL
Recorrido
SINDIRETA/DF
Substituto Processual (autor Originário Da Ação Coletiva Nº 32.159/97)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
- 2 Limitação temporal do título executivo decorrente da ação coletiva nº 32.159/97 e alcance da coisa julgada
- 3 Possibilidade de levantamento de parcela incontroversa (Tema 28/STF)
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