AREsp 2982742 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou expressamente o artigo 509 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de afastar a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC demandaria reexame de fatos e provas (vedado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Prévia, Prequestionamento, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Prévia Prequestionamento Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Súmulas 7, 83 E 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 509 do CPC)
  2. 2 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia para conversão da fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou expressamente o artigo 509 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de afastar a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além de colidir com jurisprudência pacífica que interpreta restritivamente o art. 523 e admite a incidência da multa quando não comprovado pagamento voluntário e integral; assim, também incidem os óbices da Súmula 83/STJ e fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.