REsp 2185132 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a decisão de primeiro grau homologou cálculos, determinou a expedição de RPV/precatório e declarou extinta a execução, princípios que caracterizam a decisão como sentença e impõem a apelação como recurso cabível; o...

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Parties
Recorrente: EDILENE SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Precatório/rpv, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Precatório/rpv Honorários Sucumbenciais Súmulas/stj

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Parties

EDILENE SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou expedição de RPV/precatório
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, parágrafo único, e do art. 203, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a decisão de primeiro grau homologou cálculos, determinou a expedição de RPV/precatório e declarou extinta a execução, princípios que caracterizam a decisão como sentença e impõem a apelação como recurso cabível; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).