AREsp 2615289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 283/STF ( fls. 119-120). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (fl. 65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Processo que correu sem manifestação da parte ré, tendo sido acolhido o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, encerrada a fase de liquidação com o acolhimento do valor indicado pela parte autora, culminando com a decisão agravada, que determinou a intimação da demandada para pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença. Alegação de falta de intimação do patrono da parte ré. Decisão que ainda não enfrentou a questão posta pelo agravante. Prematuridade da irresignação. RECURSO NÃO CONHECIDO, sob pena de inadmissível supressão de instância. No recurso especial (fls. 74-94), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou dissídio jurisprudencial e contrariedade: (i) aos arts. 272, §§ 2º e 5º, 280 e 281 do CPC/2015, aduzindo a nulidade de intimação em primeira instância, pois, "no caso concreto dos autos, foi constatado que o atual patrono da agravante não foi devidamente intimado da determinação para apresentação de contestação às fls. 410/413 e nem da decisão que encerrou a liquidação às fls. 421" (fl. 81), e (ii) aos arts. 509, 511 e 512 do CPC/2015, alegando que, "o acórdão recorrido desconsiderou as alegações da recorrente no tocante à latente impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, eis que demonstra a evidente nulidade das intimações da operadora. Destarte, a operadora foi condenada a pagar determinado valor a título de indenização por danos morais, porém, em momento algum se permite que no futuro os procedimentos, caso não realizados, fossem convertidos em perdas e danos como pretende" (fls. 85-86). Foram ofertadas contrarrazões, requerendo a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 112-118). No agravo (fls. 123-138), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 141-147). É o relatório. Decido. A Corte a quo não examinou a alegada nulidade de intimação do advogado da empresa em primeira instância e a tese de descabimento da conversão da obrigação de fazer (custeio da inseminação artificial da parte recorrida) em perdas e danos, a fim de evitar a supressão de instância. Confira-se (fls. 68-69): Ao que se vê, a ré foi condenada a arcar com todas as despesas necessárias ao tratamento pleiteado na ação originária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que, em grau de recurso, foi reduzida de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00. O cumprimento de sentença, após a anulação da sentença que havia indeferido a inicial, correu sem manifestação da ré, tendo sido acolhido o pedido para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante o argumento do requerente de que não tem mais interesse, em razão da idade, em realizar o procedimento de inseminação artificial. Após, sobreveio a decisão agravada, dando por encerrada a fase de liquidação, acolhendo o valor do débito indicado pela parte autora e determinando a intimação da ré para pagamento. Ocorre que a fls. 159 a ré pleiteou que as intimações fossem endereçados ao advogado Paulo Roberto Vigna, que, pelo que dos autos consta, não foi incluído em nenhuma das publicações que se seguiram ao retorno dos autos da segunda instância. Aliás, o próprio D. Juízo a quo, atentando-se à não intimação do advogado subscritor deste agravo, determinou a republicação da decisão agravada. Sucede que a ré apresentou contestação, suscitando, dentre outros pontos, a nulidade pela falta de intimação de seu patrono. E a matéria ainda não foi apreciada na origem. Sendo assim, impede-se o conhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. Deveras, a análise das teses desenvolvidas pela agravante deve antes ser feita pelo Juízo ad quem, pois o Tribunal, mercê do efeito devolutivo do recurso, tem juízo de cognição estrito à matéria devolvida. Desta feita, ainda que razão pudesse assistir ao agravante em relação à situação fática, o inconformismo deduzido em grau recursal é prematuro. Nestes termos, não há como conhecer do recurso, cabendo ao Juízo singular a análise oportuna das questões formuladas pela agravante. A respeito de tal razão de decidir, a parte recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 272, §§ 2º e 5º, 280, 281, 509, 511 e 512 do CPC/2015 sob o ponto de vista da parte recorrente, a fim de evitar a supressão de instância . Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Por fim, rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA