REsp 2162327 - DECISAO

REsp 2162327 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) incide imediatamente sobre condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, não violando a coisa julgada, e porque não houve preclusão por ausência de ordem de pagamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Servidores Públicos, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tema N. 1.170 Do STF, Tema N. 810 Do STF, Gratificação De Unidocência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Servidores Públicos Aplicação Imediata De Lei Superveniente Tema N. 1.170 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IGP-M vs TR vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de alteração dos consectários legais em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) incide imediatamente sobre condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, não violando a coisa julgada, e porque não houve preclusão por ausência de ordem de pagamento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.