AREsp 2685825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo e suficiente, além de não indicar adequadamente o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e...

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Parties
Agravante: METALGRÁFICA PALMIRA LTDA; Agravado: Qualitybank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Feito, Prejudicialidade Externa, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Feito Prejudicialidade Externa Deficiência De Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo De Instrumento

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Parties

METALGRÁFICA PALMIRA LTDA

Agravante

Qualitybank

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e por dissociação das razões recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Existência ou não de prejudicialidade externa que justifique suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo e suficiente, além de não indicar adequadamente o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.