AREsp 2685114 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por ADEMILSON MENDES PIRES, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do seu recurso especial, porquanto intempestivo. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 865-873, e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO CONVERTIDO EM DEFINITIVO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - LEVANTAMENTO PELA PARTE CREDORA - RESISTÊNCIA PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E/OU OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE QUE DEMANDASSE A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA COMPLEMENTAÇÃO - RESP Nº 1.291.736 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SÚMULA Nº 517 DO STJ - VERBA HONORÁRIA INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMANADO SOB A ÉGIDE DOS REPETITIVOS - SENTENÇA ESCORREITA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos declaratórios rejeitados (fls. 904-909, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 915-925, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 85, § 1º, 489, § 1º, IV e V, 927, III, 932, V, "a" e "b", e 1.022, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese: a) omissão e contradição acerca da aplicação da segunda parte do entendimento repetitivo firmado no REsp 1.291.736/PR (Tema 525 STJ), que determina a fixação de honorários advocatícios após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo, em razão da ausência de pagamento voluntário; b) que o depósito efetuado pelo devedor para mera garantia do processo não se equipara a pagamento, conforme reconhecido no REsp 1.820.963/SP (Tema 677 STJ), sendo devidos os honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 954-961, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 967-970, e-STJ), negou-se o processamento do reclamo, dando ensejo ao agravo em recurso especial (fls. 973-982, e-STJ). Sem contraminuta (fl. 986, e-STJ). A Presidência desta Corte não conheceu do recurso, ante a sua intempestividade (fls. 995-996, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 1000-1019, e-STJ), no qual a parte insurgente refuta a decisão singular, defendendo a tempestividade do recurso e a comprovação da inexistência de expediente forense no período. Impugnação pelo agravado (fls. 1024-1042, e-STJ). É o relatório. 1. De início, afasto a intempestividade. A Lei nº 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º do CPC para estabelecer a possibilidade de correção do vício diante da não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. Sobre a matéria, a Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. Por conseguinte, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o Tribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, comprovou-se a tempestividade do recurso especial (fls. 1000-1019, e-STJ). Reconsidero, portanto, a decisão singular ora agravada e passo, de pronto, a nova apreciação das razões recursais. A insurgência não merece prosperar. 2. Aponta o recorrente a violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC, afirmando que o acórdão recorrido é omisso e contraditório acerca da aplicação do entendimento repetitivo firmado no REsp 1.291.736/PR, especialmente de sua segunda parte, que determina a fixação de honorários advocatícios após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo. No particular, decidiu o Tribunal a quo (fls. 867-871, e-STJ): Inicialmente cumpre observar que a decisão recorrida foi publicada já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, dentre os quais a tempestividade, em virtude da interrupção do prazo recursal operada pela oposição de embargos de declaração, impõe-se o conhecimento do recurso. Frise-se, de plano, que ao revés do que argumentou a parte recorrente, não há que se aplicar na hipótese o Novo Código de Processo Civil, notadamente suas disposições acerca de cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Isso porque, tanto o cumprimento de sentença provisório como o definitivo deram-se sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. É dizer, somente será aplicado o Código de Processo Civil de 2015 aos atos praticados sob sua vigência, em razão da regra do isolamento dos atos processuais (art. 1.046, caput, do CPC/15) e do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º, LINDB). .. Dessa forma, a questão deve ser apreciada tendo como base as normas processuais constantes do Código de Processo Civil de 1973 e o entendimento jurisprudencial correspondente. Dito isso, a parte apelante se insurgiu contra a decisão que extinguiu o feito, entendendo pelo cumprimento da condenação. Da análise dos autos, conclui-se que a decisão não merece qualquer reforma. Observa-se que a execução provisória fora recebida em primeiro grau. Na sequência, a devedora compareceu aos autos e depositou integralmente o valor então devido. Em que pese tenha afirmado expressamente que o depósito se destinava à mera garantia do Juízo e não pagamento, não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Após, foi liberado em favor da parte credora a quantia depositada até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela legislação então vigente, em se tratando de execução provisória de sentença, bem como o valor correspondente às custas processuais. O valor da condenação ultrapassava o limite legal (60 SM), motivo pelo qual a parte credora conseguiu levantar parte do montante depositado. O magistrado singular, ainda em provisório cumprimento da sentença, arbitrou honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. Na sequência, a exequente informou o trânsito em julgado da demanda, requerendo a conversão da execução provisória em definitiva, com o levantamento do saldo remanescente, e a fixação de honorários em cumprimento de sentença. Sobreveio, então, a sentença que extinguiu a fase executória, entendendo que o pagamento da condenação já havia sido cumprido. A partir desse relato, verifica-se que, de fato, não são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.291.736/PR (recurso especial representativo de controvérsia), era incabível verba honorária para a execução provisória no sistema processual anterior (ao qual submetida a execução). Do mesmo modo, após a conversão da execução provisória em definitiva, somente seria possível o arbitramento de honorários advocatícios depois de franqueado ao devedor prazo para pagamento voluntário. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido." (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20 /11/2013, DJe 19/12/2013) Ainda, a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." Como visto, no caso em tela, a apelada depositou nos autos todo o montante pleiteado em execução provisória. Em que pese ter informado se tratar de depósito para fins de garantia e não de pagamento, em momento algum ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, não houve qualquer insurgência da apelada quando o Juízo permitiu à exequente o levantamento parcial do depósito, ainda em fase de cumprimento provisório (mov. 1.12). Além disso, ao requerer a conversão do cumprimento provisório em definitivo, a exequente em momento algum se insurgiu quanto ao montante depositado, requerendo a intimação da executada para pagamento de eventual saldo remanescente (exceto quanto aos honorários advocatícios, mas, como já dito, estes eram indevidos em fase de cumprimento provisório - STJ). Ou seja, ao contrário do que argumentou a parte exequente, após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo, a devedora não praticou qualquer ato que obstasse a pretensão de recebimento das verbas devidas, não ofertando qualquer resistência. Assim, tendo em vista que o arbitramento da verba honorária em sede de cumprimento definitivo de sentença tem o escopo de remunerar o advogado pelo trabalho extra realizado na intenção de satisfazer o direito certo do credor, em face da resistência injustificada do devedor, tal atividade excedente não se verificou no caso concreto. O autor teve seu crédito satisfeito já em cumprimento provisório. Os atos desenvolvidos pelos patronos não podem ser aqui computados, pois incluíram o tempo em que a execução se deu na forma provisória - os quais, como já se viu, não são remunerados -, além do trâmite processual em si, e não oposição da devedora. Com efeito, todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma clara, suficiente e fundamentada , sem omissões ou contradições, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes , como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ressalta-se, por oportuno, que a contradição que autoriza a abertura dos embargos de declaração é a contradição interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do decisum ou entre premissas do próprio julgado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido como correto pelo insurgente. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC. 3. Sustenta o insurgente, ainda, a viola ção dos arts. 85, § 1º, 927, III, e 932, V, "a" e "b", do CPC, afirmando que o depósito efetuado pelo devedor para mera garantia do processo não se equipara a pagamento, conforme reconhecido no REsp 1.820.963/SP (Tema 677 STJ), sendo devidos os honorários sucumbenciais. Conforme destacado alhures, porém, a questão dos honorários advocatícios foi resolvida, in casu, à luz do CPC/73, fundamento que não foi infirmado pelo recorrente, que se limitou a sustentar argumento genérico e dissociado do conteúdo do acórdão, o que atrai a incidência das súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS DO MONTE SOBRE IMÓVEL PENHORADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória, visto que esta não extingue, pela sua própria natureza, o processo. 3. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando reconhecido erro grosseiro na interposição do recurso de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.907.519/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CULPA. PERCENTUAL. RETENÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JULGADO ATACADO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 /STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. 5. De acordo com o entendimento desta Corte, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra nos óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.313/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Na ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada configura uma relação obrigacional de natureza pessoal, sendo aplicável a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. 5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex- associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.975.134/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.521.318/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020.) grifou-se De todo modo, o entendimento adotado pela Corte local acerca do não cabimento de honorários advocatícios, na espécie, encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2. Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. 3.1 Depreende-se dos autos que, consoante aduzido pelo magistrado a quo na deliberação de fls. 557, a executada efetuou o depósito para o pagamento da condenação conforme determinado na sentença, a denotar a inviabilidade da incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 e dos respectivos honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. 2. Inaplicáveis, ao caso, os novos regramentos constantes do CPC/2015 acerca do cabimento de honorários na fase de execução provisória, porquanto, na hipótese ora em foco, a deflagração da referida fase processual ocorreu no ano de 2010 e todas as deliberações das instâncias ordinárias acerca da questão, bem ainda o próprio recurso especial, foram todos em momento no qual sequer vigente o referido normativo processual. Inviável cogitar na retroatividade da norma processual para alcançar fatos e situações consolidadas sob a vigência da norma revogada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017.) Inafastável, assim, a incidência das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ. 4. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, conhecendo-se do agravo, de pleno, não conhecer do recurso especial. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA