REsp 2169799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao se confrontarem os fundamentos do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 405-411) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL contra decisão por mim proferida (fls. 395-397), por meio da qual não foi conhecido do recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (fls. 312-318), no Agravo de Instrumento n. 0702453-18.2023.8.07.9000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.648.498/RS), os dispositivos devem ser interpretados sistematicamente, de forma que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, promovido em desfavor da Fazenda Pública, caso não haja juízo de cognição e resistência mediante impugnação. (art. 85, §7º, CPC e art. 1º - D, Lei nº 9.494/1997). 2 - Agravo de instrumento desprovido. A parte agravante sustenta, em síntese, que o Recurso Especial deve ser conhecido e provido, uma vez que impugnou devidamente o fundamento adotado no acórdão recorrido, ao demonstrar a violação do art. 85, § 1º, do CPC, e que a decisão incorre em equívoco ao aplicar a Súmula n. 283 do STF, pois o recurso indicou especificamente a ofensa e fundamentou suficientemente acerca da controvérsia, ainda que não tenha mencionado expressamente o artigo 1º-D da Lei n. 9.494/1997. Transcorreu in albis o prazo para a contraminuta (fl. 417). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao se confrontarem os fundamentos do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. O recurso especial em questão trata da possibilidade de estipulação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer movida contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido impugnação. Sobre esse ponto, o tribunal de origem se pronunciou nos seguintes termos (fls. 314-315): O art. 85, §1º, do CPC estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Por outro lado, o §7º do mesmo dispositivo prevê que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A agravante sustenta que o dispositivo acima transcrito (§7º) deve ser interpretado no sentido de que não são devidos honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública apenas nas hipóteses que ensejarem a expedição de precatório e que não haja impugnação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem entendimento de que o dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 1º- D da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas" Nesse sentido, ao julgar o REsp nº 1.648.498/RS, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 973, a Corte Superior de Justiça sedimentou a orientação de que a fixação da verba honorária de sucumbência em cumprimento de sentença pressupõe a avaliação do contexto, considerando se houve ou não o exaurimento do juízo de cognição. Confira-se os termos da ementa do julgado: .. Contudo, ao se cotejar os fundamentos do acórdão recorrido com os argumentos apresentados no recurso especial, observa-se que um dos pilares da decisão do tribunal de origem a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC em consonância com o art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, que dispõe que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas" não foi especificamente contestado nas razões recursais. Essa omissão atrai a aplicação da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a d ecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.