AREsp 2903958 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao disposto no art. 836 do NCPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ); (ii) a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); e (iii) a...

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Parties
Agravante/recorrente: AMP AUTO SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Penhora E Custas (art. 836 Do Ncpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC E 255 Ristj), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prescrição Intercorrente Penhora E Custas (art. 836 Do Ncpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC E 255 Ristj) Admissibilidade Recursal

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Parties

AMP AUTO SERVICE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao comando de não efetivação da penhora quando o produto seria absorvido pelas custas (art. 836 do NCPC)
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional e sua verificação pelas instâncias de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao disposto no art. 836 do NCPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ); (ii) a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); e (iii) a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento por alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido