AREsp 2247301 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ e o disposto no art. 508 do CPC/2015 impedem a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério de fixação dos juros de mora e dos índices de correção monetária estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; aplicam-se também as Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, substituindo-os pela taxa SELIC, sem violar a coisa julgada?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ e o disposto no art. 508 do CPC/2015 impedem a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério de fixação dos juros de mora e dos índices de correção monetária estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; aplicam-se também as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.