AREsp 2691698 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

1. 1 Se é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial substituindo-os pela taxa SELIC sem violar a coisa julgada
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
3. 3 Efeito da Lei n. 14.905/2024 sobre títulos judiciais com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode substituir na fase de cumprimento de sentença os índices de correção monetária e juros moratórios consignados no título executivo judicial pela taxa SELIC, pois tal alteração configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, a impugnação demandaria revisão de matéria fática, o que é inadmissível por força da Súmula n. 7, e o recurso especial esbarra na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada que fixou juros de mora e índice de correção monetária no título executivo

Orders

• Publique-se e intimem-se.
• Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.