AREsp 2647876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TEREZINHA DE JESUS COSTA contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 75): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO DESTAQUE DE PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HIPÓTESE EM QUE SOMENTE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO RELATIVAMENTE À ORA AGRAVANTE, MAS NÃO QUANTO AO SEU FALECIDO ESPOSO NEM TAMPOUCO A SEUS HERDEIROS. ASSENTE JURISPRUDÊNCIA A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA QUE SE VIABILIZE O DESTAQUE PRETENDIDO. QUESTÃO A SE RESOLVER EVENTUALMENTE NAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. " .. "é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)" (AgInt no AREsp 912.623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 03/08/2020)" (grifou-se; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037500-40.2021.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-10-2021). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 108/111). No especial obstaculizado, a ora agravante apontou violação dos arts. 1º, I, 2º, 22, caput, §§ 2º e 4º, 23 da Lei n. 8.906/1994, dos arts. 75, I e 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil/2002. Defendeu, em síntese, a possibilidade de destaque da parcela referente aos honorários contratuais no percentual de 20% do valor total do precatório, em favor da Sociedade de Advogados SCHMIDT VIEIRA & YASSUMASSA ITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alternativamente, requereu que se arbitre honorários no importe de 20% sobre o valor do quinhão de cada parte ora recorrida. Após contrarrazões (e-STJ fls. 151/155 e 157/161), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade. Contraminuta às e-STJ fls. 217/221. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo para, desde logo, apreciar o mérito do recurso especial. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os embargos de declaração, a fim de "retificar a decisão do evento 36", no tocante ao destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, determinando que incidam apenas sobre o crédito da exequente Terezinha de Jesus Costa, conforme pactuado no instrumento juntado no Evento 1, CONHON7, e não sobre a integralidade do precatório. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou provimento ao recurso da ora agravante, anotando o seguinte (e-STJ fls. 76/77): Mediante o "1º Termo Aditivo de Contrato Particular de Prestação de Serviços de Advocacia", firmado em 8-1-2007 e juntado sob o e. 1.7 dos autos de origem, cujo objeto incluiu o patrocínio da demanda originária, passou a figurar como contratante a ora recorrente, Terezinha de Jesus Costa. Antônio Nicolau Costa, naquele momento, já havia falecido há mais de uma década, e não se tem notícia da subscrição de contrato de honorários por ele, pelo espólio ou por outros herdeiros em favor dos causídicos que ora subscrevem o recurso. Não se está aqui a afastar o alegado direito dos patronos aos honorários contratuais em questão, mas a questão há de se resolver eventualmente nas vias ordinárias, não sendo possível o pretendido destaque, conforme se adiantou no decisum do e. 4, pois, como visto, a lei e a jurisprudência impõem a necessidade de apresentação de contrato de honorários para tanto. Ao julgar os embargos de declaração, acrescentou que "a embargante contratou advogados apenas para representá-la; ainda que pudesse ela, em tese, ter assinado o mandato também enquanto inventariante de Antônio Nicolau Costa, não há menção no instrumento ao "Espólio de Antônio Nicolau Costa". Ainda que fosse essa a sua intenção, é inegável que não há contrato de honorários para respaldar a persecução do crédito devido aos herdeiros de Antônio Nicolau Costa. Em suma, não houve omissão desta Câmara, mas, sim, aparentemente, dos pretensos mandatários, que deverão levar a questão às vias ordinárias, como dito no aresto embargado" (e-STJ fl. 109). Diante desse panorama, dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, notadamente as cláusulas do acordo pactuado entre as partes mencionado, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RE TENÇÃO DA PARCELA DOS JUROS. ADPF N. 528/STF. DISPUTA ENTRE OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA QUE ATUARAM NO FEITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. 2. Todavia, a pacificação do tema não socorre os agravantes, porque o Tribunal de origem não vetou a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB, mas sim determinou o bloqueio dos valores enquanto pendente o litígio firmado entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 5 do STJ, segundo a qual "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", e a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.414.038/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. INVIABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1, Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. 2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, "conforme se observa do incidente em apenso (nº 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários. Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal. Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório. Desse modo, o segurado permanece credor da parcela não cedida, equivalente a 30%, cujo valor pode ser repassado ao patrono por força do contrato celebrado." (fl. 76, e-STJ). 3. O Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ, no sentido de que "é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF". (REsp 1703697/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame de cláusulas do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Ressalta-se, que não está sendo privado do agravante o direito ao recebimento dos honorários contratuais, mas tão somente a possibilidade de recebimento por meio do destaque solicitado, conforme o art. 22 da Lei 8.906/1994. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.388.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 5 e 7/STJ. 1. A decisão agravada aplicou os óbices da Súmulas 282 e 356 do STF. Contudo, os agravantes não trataram devidamente sobre a aplicação tais óbices. Logo, interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. 2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida, ante o óbice contido na Súmula 284 do STF. 3. O Tribunal origem entendeu pela limitação do destaque dos honorários por reconhecer a abusividade de cláusula contratual firmada entre a parte e os advogados. No contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, bem como demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada, em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1.909.855/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 2/8/2021.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA