AREsp 2538499 - ACORDAO

AREsp 2538499 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a legitimidade da TIM S/A, tendo reconhecido indícios de incorporação e a tempestividade da manifestação, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MARÇAL FISCH; Agravada: TIM S/A; Empresa Cujos Ativos Foram Constritos / Parte Subsidiariamente Alcançada: TIM PARTICIPAÇÕES S/A; Devedor Originário: Editora Rio; Empresa Integrante Do Grupo Econômico Discutido: Editora Rede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Grupo Econômico, Incorporação De Empresas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Preclusão E Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Grupo Econômico Incorporação De Empresas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

Agravante

TIM S/A

Agravada

TIM PARTICIPAÇÕES S/A

Empresa Cujos Ativos Foram Constritos / Parte Subsidiariamente Alcançada

Editora Rio

Devedor Originário

Editora Rede

Empresa Integrante Do Grupo Econômico Discutido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da TIM S/A para impugnar cumprimento de sentença em nome próprio por suposta incorporação da TIM Participações S/A
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Tempestividade das manifestações e constituição de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a legitimidade da TIM S/A, tendo reconhecido indícios de incorporação e a tempestividade da manifestação, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.