AREsp 2960050 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença, à compreensão de não haver prejudicialidade deste com a ação de notificação extrajudicial ajuizada por parte cuja legitimidade foi expressamente excluída pelo título exequendo, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INTEGRAL ANDRE DE BERNARDI INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e INTEXI INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (INTEGRAL e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA SUSPENSÃO. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O executado pode alegar, em impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outros, "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (art. 525, § 1º, do CPC). Ausência de causa que modifique ou extingua a obrigação reconhecida no título judicial. 2. A suspensão do feito executivo não ocorre de forma automática e os agravantes não demonstraram o risco no prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 3. Ausência de prejudicialidade quanto à Ação de Notificação Extrajudicial proposta por parte cuja legitimidade foi expressamente excluída pela sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida (e-STJ, fl. 84). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença, à compreensão de não haver prejudicialidade deste com a ação de notificação extrajudicial ajuizada por parte cuja legitimidade foi expressamente excluída pelo título exequendo, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Na origem, trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por WALLISTEN LUIZ AGOSTINHO DE LIMA e ASLE SOUZA COSTA DE LIMA contra as ora insurgentes, cujos pedidos foram julgados procedentes para rescindir o referido contrato, determinando a condenação das empresas requeridas ao pagamento das seguintes verbas: (i) restituição integral, em parcela única, de todos os valores pagos; ii) indenização por danos materiais correspondentes aos alugueres pagos a título de locação de imóvel; (iii) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (iv) antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: "para o fim de determinar a imediata realização do depósito judicial remunerado no importe de R$ 492.934,39 (quatrocentos e noventa e dois reais novecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 50% do valor do imóvel, valor que ficará retido até o julgamento da possível apelação". Iniciado o cumprimento provisório de sentença, INTEGRAL e outra interpuseram agravo interno contra a decisão do Relator que rejeitou o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa, em decorrência da ação de notificação judicial proposta por Condomínio André de Bernardi Residenza em desfavor dos exequentes, pela qual "declara ser o titular genuíno dos direitos relacionados ao imóvel" (e-STJ, fl. 87). O agravo interno não foi provido pelo TJCE, ensejando a interposição de embargos de declaração por parte de INTEGRAL e outra, que foram rejeitados (e-STJ, fls. 120-125). Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, INTEGRAL e outra alegaram a violação dos arts. 313, V, a, 489, § 1º, IV, 493, 525, § 1º, VII, e § 6º, 921, I, e 1.022, II, do CPC, ao sustentar (1) omissão do acórdão recorrido acerca da existência de fato novo após o ajuizamento da execução; e (2) a necessidade de suspensão do procedimento de execução, tendo em vista o surgimento de um novo credor após o ajuizamento da ação (Condomínio Residenza André de Bernardi), o qual figura como titular dos direitos sobre o imóvel, gerando colidência com os direitos dos exequentes. (1) Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Sobre o tema controvertido, surgimento de fato novo após o início do cumprimento de sentença, apto a autorizar a suspensão dos atos executórios até a conclusão do julgamento da ação de notificação judicial proposta pelo Condomínio, o TJCE assim se pronunciou: Em que pese as alegações, verifico a desnecessidade de suspensão do processo originário por ausência de prejudicialidade, nos termos da decisão interlocutória recorrida, considerando a força executiva da sentença condenatória. Conforme destacado (fls. 340/342 dos autos originários): (..) não se trata de um fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos exequentes, mas de um fato que, em tese, poderia gerar uma nova relação jurídica entre o condomínio e as executadas, sem afetar a relação jurídica já consolidada entre os exequentes e as executadas. Com efeito, a sub-rogação legal do condomínio nos débitos e obrigações da incorporadora executada, se existente, não tem o efeito de exonerar as executadas da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelos exequentes, mas apenas de transferir o crédito do condomínio para as executadas. No caso, não há incidência de qualquer causa que modifique ou extinga a obrigação reconhecida no título judicial e o ajuizamento da referida ação se deu antes da sentença ora executada, proferida em 16/05/2022. Ausente fato novo, portanto. Além disso, a suspensão do feito executivo não ocorre de forma automática: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Os agravantes não demonstraram o risco no prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Na verdade, o risco da demora do curso processual é suportado pelos exequentes/agravados, nos termos da sentença. Além disso, a sentença expressamente excluiu o interesse de CONDOMÍNIO ANDRÉ DE BERNARDI no feito (fls. 543/553 dos autos nº 0209300-59.2020.8.06.0001): Analisando o instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda às pp. 26/57, verifica-se que a "Integral André de Bernardi Incorporações SPE Ltda" figura tanto na qualidade de incorporadora quanto promitente vendedora das unidades autônomas do empreendimento André de Bernardi Residenza. Em que pese os argumentos colacionados pelas contestantes, entendo que ambas devem figurar no polo passivo da demanda, visto que elas reúnem interesses em comum de ordem comercial, financeiro, administrativo e operacional. A referida decisão foi mantida, por unanimidade, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O voto condutor destacou, quanto à legitimidade passiva para a demanda (fls. 688/706 dos autos nº 0209300-59.2020.8.06.0001): As recorrentes, INTEXI Incorporações e Participações LTDA e André de Bernardi Incorporações SPE LTDA, arguiram suas ilegitimidades para figurarem no polo passivo da presente demanda, sustentando que não são responsáveis pelo empreendimento, portanto não haveria motivos para figurarem no polo passivo da presente demanda. (..) Na hipótese, extrai-se que, devido a logomarca da ré, INTEXI Incorporações e Participações LTDA, encontrar-se sempre presente no decorrer do contrato (fls. 26/58), tem-se que essa recorrente firmou o instrumento contratual objeto desta ação, posto que ao constar sua logomarca no contrato, anuiu com o contrato. Nessa conjuntura, não cabe falar em ilegitimidade passiva da requerida, pois devido ao Princípio da Aparência, a parte apelante figurou ativamente na cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável solidária perante o consumidor por quaisquer danos causados a esse advindos do contrato em discussão. (..) Ainda nesse sentido, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente André de Bernardi Incorporações SPE LTDA, essa não merece prosperar, uma vez que da análise detida do fascículo processual, observa-se que no contrato particular de compra e venda, adunado às fls. 26/58, essa recorrente participa da cadeia de consumo, firmando o contrato como vendedora, tanto é que consta no documento, que a referida empresa tem amplos poderes para realizar todos os atos do contrato, assim como impõe ao comprador tratar diretamente com esta recorrente. Quanto a alegativa da promovida retirando sua responsabilidade perante o autor e atribuindo-a ao Condomínio do edifício André de Bernardi Residenza, por força do artigo 31-F da Lei 4591/1964, também não merece prosperar, vez que a ação trata de rescisão do contrato celebrado entre as partes e de valores a serem restituídos, isto é, ao crédito decorrente do distrato, e não ao imóvel em si, que não mais pertence ao autor, não havendo o que ser falar em responsabilidade da Comissão de Representantes, tendo em vista que esta será responsável pela continuação da obra e o autor não mais deseja o imóvel mas a rescisão do contrato. Portanto, provado restou a atuação direta da promovida Integral André de Barnardi Incorporações SPE Ltda, na relação negocial com o comprador, atuando como incorporadora e vendedora, não havendo o que se falar em exclusão de sua responsabilidade. Cabe ressaltar que o processo originário transitou em julgado, pois o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelos ora recorrentes (AREsp nº 2.540.575/CE), conforme fls. 928/975 do processo principal (e-STJ, fls. 87-90). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que buscam INTEGRAL e outra é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugna do, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n.283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019 - sem destaque no original) Não se verifica, assim, a apontada negativa da prestação jurisdicional. (2) Da suspensão do cumprimento de sentença Por sua vez, o STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto Na espécie, da leitura dos fundamentos transcritos no tópico anterior, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença, à compreensão de não haver prejudicialidade deste com a ação de notificação extrajudicial ajuizada por parte cuja legitimidade foi expressamente excluída pelo título exequendo, não podendo a questão ser revista nesta esfera excepcional, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES PELOS DANOS PURADOS. ENTENDIMENTO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA. SÚMULA 5/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER RELATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não existiu nenhuma omissão ou outro vício processual a ser sanado no julgado de fls. 1.567-1.571 (e-STJ), portanto inexistentes os requisitos para cabimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do novo CPC. A decisão desta relatoria então embargada dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelos insurgentes. 2. Analisando os temos da promessa de compra e venda, o julgado concluiu que não caberia afastar a legitimidade de parte das empresas rés, inclusive das insurgentes, pois todas elas seriam participantes do negócio jurídico em questão, razão por que seria caso de responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 5/STJ. 3. O acórdão concluiu que houve atraso no cumprimento da avença, vícios no negócio jurídico entabulado entre os promitentes compradores e as empresas rés e a ausência de prejudicialidade externa deste caso em virtude do julgamento de demandas pela Justiça Federal a ele eventualmente relacionadas - ações coletivas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.894.500/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. .. 4.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2017). 4.2. O Tribunal de piso, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa. A alteração de tais premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.374.195/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR QUE DISCUTEM A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram pela inexistência de prejudicialidade externa no caso, observando que a paralisação das obras pela Justiça Federal, em razão do ajuizamento de ações coletivas - ação civil pública e ação popular -, que discutem a regularidade do loteamento, constitui res inter alios acta em relação ao promissário comprador, não afetando o julgamento da demanda que visa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda em razão do atraso na entrega do imóvel. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a prejudicialidade no caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.519.685/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.