REsp 2134283 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS/DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. RESP NÃO CONHECIDO PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TAIS ÓBICES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, com base nas Súmulas 211/STJ e 284/STF, em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelos agravantes. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 207/212, por meio da qual o então relator, Ministro Herman Benjamin, não conheceu do Especial, pelos óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF. O Acórdão impugnado tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu em parte a impugnação da executada no que toca a base de cálculo do adicional de horas extraordinárias sobre o descanso semanal remunerado e outras rubricas, determinando aos exequentes a apresentação de novos cálculos de execução. 2 - Certo é que em havendo apontamento nos autos de inequívoco erro de cálculo, a fim de se evitar desobediência à coisa julgada e aos limites da execução, além do enriquecimento sem causa do exequente e consequente prejuízo ao erário público, tem o magistrado o poder-dever de, a qualquer tempo e até mesmo reconhecível de ofício, adotar as medidas cabíveis visando a correção do valor da dívida, o que, à evidência, não há que se falar em violação à coisa julgada, preclusão, ou mesmo em decisão extra ou ultra petita. 3- No presente caso, ressalte-se primeiramente que as questões objeto de impugnação pela CNEN, relacionadas à base de cálculo de incidência das horas extras, acolhidas pela decisão agravada e não aceitas pelos ora Agravantes, não foram definidas na fase de conhecimento, razão pela qual diante das rubricas consideradas na planilha de cálculos da parte credora impõe-se definição agora na fase executória. Neste ponto, tem-se correta a impugnação da executada e adoto como razões de decidir o bem lançado decisum do magistrado: "O adicional por serviço extraordinário previsto no art. 73 da Lei 8112/90 prevê apenas o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Por conseguinte, deve ser considerada como base de cálculo a remuneração permanente da parte, ressalvada parcelas propter laborem, v. g. gratificações eventuais por função gratificada, gratificação natalina, adicional noturno, adicional de férias ou outros, relativos ao local ou ao à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso (art. 61, I, II, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 8.112/90), ou como auxílio locomoção, alimentação, ajudas de custo, diárias e auxílio-moradia (art. 51 da Lei nº 8.112/920). Também devem ser excluídas da base de cálculo do abono de permanência, por ausência de previsão no título, bem como por corresponder à restituição da contribuição previdenciária, por isenção constitucional, não se tratando de valor pago em razão da hora trabalhada. De igual modo, por ausência de previsão no título executivo, devem ser excluídas as parcelas de "adicional ionizante" e de "gratificação de raio-x" ((TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005388-63.2021.4.02.0000, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014777-72.2021.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA). (..) Ao que parece, a planilha da exequente apresenta como dias úteis, para fins de cálculo do valor devido, dias entre a segunda-feira e sábado de cada semana. No ponto, assiste razão à executada, uma vez que o repouso semanal remunerado não é previsto no Estatuto dos Servidores Civis da União, de modo que não deve integrar qualquer base de cálculo (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5100411-30.2019.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA). Em que pese a menção expressa no título judicial, tal menção é inócua, uma vez que não há previsão estatuária para o descanso semanal remunerado, de modo que não há como se incluir em cálculos algo que inexiste." 4- Agravo de Instrumento desprovido. Em suas razões, os agravantes insistem nas mesmas teses (ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 141, c/c 1ª parte do caput, do 492, do CPC/2015, e dos arts. 41 e 49, da Lei 8.112/1990, c/c art. 56, da Lei 11.907/2009). Em síntese, alegam descompasso entre o acórdão recorrido e o título executivo, além de desobediência aos princípios da adstrição e da congruência, aduzindo ter havido julgamento ultra petita. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS/DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. RESP NÃO CONHECIDO PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TAIS ÓBICES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, com base nas Súmulas 211/STJ e 284/STF, em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelos agravantes. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. VOTO Sem razão os agravantes, que não foram capazes de trazer argumentos que afastem os óbices ao conhecimento do recurso. Como bem anotou o Ministro Herman Benjamin, não se percebem omissões, obscuridades, contradições ou equívocos no acórdão recorrido, que está bem fundamentado, como se tira da leitura da ementa acima transcrita. Ficou bem claro que na fase de conhecimento as questões relacionadas à base de cálculo de incidência das horas extras não foram definidas, razão pela qual, diante das rubricas consideradas na planilha de cálculos da parte credora, foi imperativa sua definição na fase executória, tendo havido clareza na elucidação de seus critérios e de como estes se relacionam com as previsões do título executivo. Também caminhou bem o então relator ao afirmar que a mera citação dos dispositivos legais invocados, sem justificar sua importância para o deslinde do conflito, não supre a falha no Recurso. Tal circunstância atrai, pois, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ("Inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), o que já basta para obstar o recurso, ainda que se admitisse, a título de argumentação, que a matéria pudesse estar prequestionada. Do exposto, porque a decisão agravada não foi infirmada, nego provimento ao Agravo Interno.