AREsp 2893158 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: Cumprimento de sentença movido por Deirdre Araújo Serra em face da agravante. Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial em razão do afastamento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, bem como da incidência da Súmula 7/STJ, além da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Agravo interno: a agravante, além de refutar a súmula aplicada no caso em exame, reitera as omissões do Tribunal de origem, bem como as matérias de mérito do recurso especial, sobretudo quanto ao argumento de que "o que o se pretende é a correta interpretação a ser dada aos artigos 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 924 e 925, todos do Código de Processo, mais precisamente quanto a coisa julgada incidente no primeiro cumprimento de sentença aviado pela agravada" (e-STJ fl. 648). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o TJ/MS tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o TJ/MS, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o TJ/MS, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o TJ/MS concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/MS, ao analisar os embargos de declaração opostos pela agravada, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 483-488): Conforme já exposto no acórdão recorrido, em síntese, na ação de conhecimento, o juiz distribuiu a sucumbência no importe de 50% para cada litigante (autor Karlos César Fernandes - requerido CCR) e condenou ao pagamento de 10% de honorários advocatícios em favor da parte adversa. Ambas as partes recorreram, sendo o apelo da requerida CCR julgado improcedente, ao passo que o recurso de Karlos César Fernandes foi julgado parcialmente procedente. O dispositivo do acórdão que julgou os recursos de apelação, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. Em face do acórdão foram opostos embargos de declaração, também por ambas as partes e no que interessa, alterou a questão dos honorários, decidindo que a majoração seria de 2% em favor do advogado do autor Karlos César Fernandes. .. . Na fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração, constou que a sentença dividiu a sucumbência em 50% para cada, de modo que os honorários, fixados em 10%, seriam no importe de 5% em favor do advogado do autor e 5% em favor do advogado do requerido, concluindo que, diante da improcedência do apelo do requerido e do parcial provimento do recurso do autor, a majoração seria somente em favor do procurador ao autor e no importe de 2%. .. . Sem maiores delongas, o autor iniciou cumprimento de sentença no feito principal e pugnou pelo pagamento de honorários em favor do seu patrono, no importe de 7%, intimada, a requerida promoveu o pagamento da integralidade do valor cobrado e no mesmo processo, o autor promoveu voluntariamente o pagamento de 5% de honorários em favor do advogado da requerida e sobreveio a sentença de extinção do processo pela satisfação da obrigação. O imbróglio surgiu, pois, a requerida iniciou novo cumprimento de sentença (autos n. 0800461-82.2022.8.12.0025) cobrando mais 5% de honorários sucumbenciais, ao argumento de que a sentença condenou ambas as partes ao pagamento de 10% do valor da causa em favor da parte adversa. O autor impugnou o cumprimento de sentença, argumentando que os honorários deveriam ser divididos na proporção da sucumbência, conforme constou no acórdão que julgou os embargos de declaração, contudo, o Magistrado entendeu que a parte dispositiva não promoveu alteração no disposto na sentença, somente majorou em 2% os honorários em favor do patrono do autor. .. . Diante disso, o autor promoveu o pagamento do 5% remanescentes cobrados e, assim como agiu o requerido, ajuizou novo cumprimento de sentença (sendo o processo que originou o presente recurso), pugnando pelos honorários remanescentes no importe de 5%, ocasião em que a requerida apresentou exceção de pré-executividade, defendendo a ocorrência de coisa julgada, pois a sua obrigação já havia sido satisfeita, conforme sentença proferida no primeiro cumprimento de sentença iniciado. O Juiz de primeiro grau, rejeitou a exceção de pré- executividade e sobreveio o recurso em questão. Em uma primeira análise, conclui que assistia razão ao agravante, posto que de fato a advogada dos autores pugnou pelo valor que entendia devido, o que foi pago pelo requerido e por fim sobreveio a sentença de satisfação da obrigação. Sucede que, revendo o caso nesta oportunidade, verifico que a questão da divisão dos honorários em 50% para cada parte, foi mencionada na fundamentação do acórdão que NÃO TRANSITA EM JULGADO. Nesse cenário, o Juiz de primeiro grau agiu acertadamente, posto que o dispositivo do acórdão apenas majorou em 2% os honorários na fase recursal, além disso, a sentença distribuiu a sucumbência em 50% para litigante E CONDENOU EM 10% A PARTE CONTRÁRIA. Como se vê, de fato era devido o quantum de 12% em favor do advogado do autor, que inclusive saiu vencedor em maior parte. Dessa forma, o advogado do requerido CCR recebeu o pagamento de 10% de honorários e a advogada do autor, que teve os honorários majorados na via recursal, recebeu somente 7%. Assim, extinguir o cumprimento de sentença, conforme constou do acórdão embargado, beneficiaria a requerida CCR que agiu contrariamente a boa-fé. Sabe-se que o atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé e do tratamento igualitário as partes, além da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros. .. . Assim, compactuar com a deturpação de conceitos jurídicos contraria a lisura esperada da atuação do Poder Judiciário, não podendo ser validado, sobretudo quando evidente que parte requerida utilizou-se da interpretação do julgado para se beneficiar, porém no momento em que a mesma interpretação deu-se em seu desfavor, buscou a validação do judiciário ao argumento de que ocorreu a coisa julgada. Portanto, pautando-se nos princípios da boa-fé e de que nos termos do art. 7º supracitado, o tratamento entre as partes deve ser isonômico, bem como que de fato a fundamentação não transita em julgado e sim o dispositivo, o qual apenas majorou em 2% os honorários, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que agiu exatamente nestes termos, ou seja, garantiu os mesmos direitos ao autor e requerido. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.