AREsp 2178121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a constituição do capital garantidor foi definida em decisão de mérito acobertada por coisa julgada, e a pretensa redução demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; também se entendeu inadequada a inclusão da vítima em folha de pagamento diante das condições empresariais da executada.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Pensionamento, Capital Garantidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Penhora De Fluxo De Caixa
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Responsabilidade Civil Pensionamento Capital Garantidor Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (citra petita)
  2. 2 Possibilidade de redução do capital garantidor fixado em título judicial
  3. 3 Permissibilidade de penhora sobre percentual do faturamento/fluxo de caixa ou inclusão em folha de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a constituição do capital garantidor foi definida em decisão de mérito acobertada por coisa julgada, e a pretensa redução demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; também se entendeu inadequada a inclusão da vítima em folha de pagamento diante das condições empresariais da executada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial