AREsp 2901545 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a admissão da alegada nulidade exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque, uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com registro, a desconstituição da arrematação exige ação autônoma, conforme art. 903, § 4º, do CPC, não cabendo decidir a questão nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Na Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Intimação, Nulidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Arrematação Intimação Nulidade Preclusão Súmula 7/stj Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Na Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação da advogada da executada acarreta nulidade absoluta dos atos do cumprimento de sentença
  2. 2 Se a arrematação pode ser desconstituída nos próprios autos do cumprimento de sentença após expedição da carta de arrematação e registro imobiliário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a admissão da alegada nulidade exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque, uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com registro, a desconstituição da arrematação exige ação autônoma, conforme art. 903, § 4º, do CPC, não cabendo decidir a questão nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial
  • Não ser aplicada majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso