EAREsp 2723225 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: houve insuficiência na indicação e apresentação do acórdão paradigma (faltou certidão de julgamento), ausência de efetivo cotejo analítico e de identidade fático-processual entre os julgados, e o tema central do acórdão embargado (vedação à modificação de índices constantes do título por força da coisa julgada) não se confunde com a tese abstrata invocada sobre aplicação da Taxa Selic.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferido Liminarmente)
Outcome
Não conhecer do recurso; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação dos índices (juros de mora e correção monetária) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (identidade fático-processual e cotejo analítico)
  3. 3 Necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: houve insuficiência na indicação e apresentação do acórdão paradigma (faltou certidão de julgamento), ausência de efetivo cotejo analítico e de identidade fático-processual entre os julgados, e o tema central do acórdão embargado (vedação à modificação de índices constantes do título por força da coisa julgada) não se confunde com a tese abstrata invocada sobre aplicação da Taxa Selic.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil