REsp 2228914 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF), e por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem, o que impede a revisão...

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Parties
Recorrente: VERA CARDOSO SILVEIRA SANTOS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Princípio Da Especificidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Princípio Da Especificidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

VERA CARDOSO SILVEIRA SANTOS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da especificidade entre sindicatos concorrentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF), e por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem, o que impede a revisão das premissas fáticas que fundamentaram o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso especial.