AREsp 2984011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 87): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.142. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão cinge-se à discussão acerca da possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento de ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído. 2. À hipótese, aplica-se o disposto no TEMA 1.142 do STF, que consolidou jurisprudência prévia da Corte no sentido da "natureza una, indivisível e autônoma" dos honorários advocatícios fixados de forma global sobre o valor da condenação, vedando o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3. Conquanto não se desconsidere a anuência, inicial, da UFRJ quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente - os quais incluíam os honorários em questão -, estou em que o debate acerca da eventual preclusão - perda do direito de manifestação no processo por ausência de realização de ato processual no momento oportuno - é inócuo ao caso, haja vista que, independentemente da postura da agravante, então executada, a questão envolve o sistema de precatórios, questão de ordem pública que ultrapassa o interesse subjetivo das partes, e com esteio constitucional (art. 100 §8º da CRFB), devendo prevalecer a proteção a tal regramento. 4. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 129-131). Nas razões recursais (e-STJ, fl. 148-195), a parte recorrente alegou violação aos arts. 489, §1º, IV, 503, 505, 507, 535, §§7º e 8º, e 1.022, I, II, e III, do CPC, sustentando, em suma, a impossibilidade de aplicação do Tema 1.142 do STF ao caso, ante a existência de coisa julgada formada antes do julgamento do tema pela Corte Suprema. Sustentou, preliminarmente, que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional ante a omissão da turma julgadora em analisar os vícios apontados nos embargos de declaração, quanto à existência de coisa julgada imutável existente no feito. Pugnou, ao final, pela reforma do acórdão recorrido a fim de "afastar a inadequada aplicação do entendimento do STF ao caso concreto ante a preclusão das decisões proferidas no presente feito que determinaram o pagamento da verba honorária" (e-STJ, fl. 194). Contrarrazões às fls. 206-210 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 234-249). Brevemente relatado, decido. Na origem, versam os autos sobre ação de cumprimento de sentença coletiva proposta em face da UFRJ objetivando o cumprimento do título judicial coletivo formado na ação coletiva de conhecimento movida pelo sindicato da categoria (processo no. 0063635-20.1999.4.02.5101) que condenou a Autarquia Ré ao pagamento do reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com trânsito em julgado em 22/09/2004. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão a recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a Turma julgadora elucidou a questão sob o seguinte enfoque (e-STJ, fl. 131): Ressalto que não há ofensa à coisa julgada formada nos autos de origem, como alegado pelo embargante. Ademais, a determinação para que a execução do título seja de "forma individualizada", a ser "livremente distribuída", evidentemente, não significa dizer que os honorários de sucumbência, fixados no processo de conhecimento, sejam fracionados, como alegado pelo embargante. Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos referidos dispositivos da legislação processual. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia declinando a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 84-85): Como visto, a questão cinge-se à discussão acerca da possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento de ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído. À hipótese, aplica-se o disposto no TEMA 1.142 do STF, que consolidou jurisprudência prévia da Corte no sentido da "natureza una, indivisível e autônoma" dos honorários advocatícios fixados de forma global sobre o valor da condenação, vedando o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição, senão vejamos: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1309081 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021) Em síntese, os honorários advocatícios gozam de autonomia em relação ao crédito principal, razão pela qual o fato de o valor da condenação, previsto no título executivo judicial, compreender diversos créditos, de diferentes pessoas, não implica a alteração da natureza una, indivisível e autônoma da verba honorária, de modo a justificar sua execução fracionada, sob pena de violação ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição da República. Destaque-se, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou in totum os embargos de declaração opostos ao entendimento firmado no leading case, não acolhendo o pedido de modulação dos efeitos da decisão embargada. No voto vencedor, o Ministro André Mendonça destacou que " a jurisprudência há muito firmada no âmbito desta Suprema Corte - e ora reafirmada neste julgamento - não autorizava a compreensão de que seria possível fracionar honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública, fixados em única ação coletiva de conhecimento e titularizados por único credor (advogado ou escritório), independentemente da questão atinente à modalidade do pagamento (RPV ou precatório)", não havendo, portanto "viragem jurisprudencial" a justificar a necessidade de excepcional modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC. Pontuou, ainda, que o "fracionamento" aludido no julgamento do Tema nº 18 do repertório de Repercussão Geral referia-se à verba honorária - a ser recebida integralmente -, a partir da sua natureza alimentar, não acessória e autônoma em relação ao débito principal, ante a diversidade de titulares, entendimento que não se confunde ao pretendido no presente tema, qual seja, o fracionamento de honorários fixados em condenação única, ainda que, no âmbito de ação coletiva, titularizados por um único credor. Assim sendo, conquanto não se desconsidere a anuência, inicial, da UFRJ quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente - os quais incluíam os honorários em questão -, estou em que o debate acerca da eventual preclusão - perda do direito de manifestação no processo por ausência de realização de ato processual no momento oportuno - é inócuo ao caso, haja vista que, independentemente da postura da agravante, então executada, a questão envolve o sistema de precatórios, questão de ordem pública, que ultrapassa o interesse subjetivo das partes e com esteio constitucional (art. 100 §8º da CRFB), devendo prevalecer a proteção a tal regramento. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o cancelamento do requisitório expedido, com a consequente a extinção da execução no que tange aos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o acolhimento da pretensão recursal em relação à alegada ocorrência de preclusão e ofensa à coisa julgada, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É inviável a reiteração, dos mesmo argumentos, em Embargos à Execução Fiscal quanto a matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ante a ocorrência da preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes. II - Rever o entendimento da Corte local acerca da coisa julgada demanda adentrar o acervo fático/probatório contido nos autos, para aferir se o Colegiado a quo acertou na interpretação do título judicial, o que é incabível, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.201.863/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. INTERPRETAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de apelações interpostas em face de sentença que acolhe a impugnação e extingue o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse na execução do título coletivo. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, descabe ao STJ analisar, em sede de recurso especial, a alegação de ofensa às disposições do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Por fim, conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.649.086/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.142. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.