AREsp 2833234 - ACORDAO

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A revisão da conclusão da instância ordinária quanto à responsabilidade da recorrente pelo pagamento das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que atribuiu responsabilidade solidária à recorrente, devendo o agravo interno ser negado...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Responsabilidade Pelo Pagamento, Provas, Reexame, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Responsabilidade Pelo Pagamento Provas Reexame Súmula Nº 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ZERBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das astreintes
  2. 2 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão da instância ordinária quanto à responsabilidade da recorrente pelo pagamento das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que atribuiu responsabilidade solidária à recorrente, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.