AREsp 2952083 - DECISAO

AREsp 2952083 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial, porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, e nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno é a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com orientação...

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Parties
Agravante: JOILSON SEIXAS DAMASCENO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos (tema 887), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos (tema 887) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOILSON SEIXAS DAMASCENO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa entre recursos
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios no cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública à luz do Tema 887 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial, porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, e nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno é a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 887 do STJ).

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Publique-se. Intimem-se.