AREsp 2212045 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. 1. A decisão agravada, que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, não possui nenhuma mácula por não ter indicado quais pontos do recurso não foram conhecidos e os que foram desprovidos, pois tal conclusão é extraída pela simples leitura do seu conteúdo. Como é cediço, a análise da tese de mérito importa em prévio conhecimento do respectivo capítulo da insurgência, enquanto a incidência de óbice processual impeditivo da apreciação do mérito traduz-se no não conhecimento do referido aspecto do reclamo. 2. Tem razão a parte agravante quanto reitera a alegação de que houve omissão no acórdão recorrido, quando sustenta que houve indevida omissão do Tribunal de origem, quando se recusou a apreciar a alegação de que não houve citação da parte ora agravante e teses conexas, no procedimento de protesto. 3. Nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o protesto, inclusive quando realizado objetivando a interrupção de prescrição, constitui procedimento de jurisdição voluntária, no qual, via de regra, não é admitida a manifestação do requerido. 4. Tanto na sistemática do revogado CPC/1973 (arts. 867-873), sob a égide do qual, no caso dos autos, se iniciou o protesto, bem como na atual Codificação (arts. 726-729), em cuja vigência se encerrou, não há previsão de oportunidade de manifestação do requerido no protesto. Assim, ausente a instauração de contraditório, é descabido falar que a sentença que pôs fim ao procedimento formaria coisa julgada em relação a eventuais vícios que tenham ocorrido na intimação realizada e que, no entender da requerida, ora agravante, invalidariam a interrupção da prescrição pelo protesto. 5. No caso, a parte recorrente suscitou a tese de que não teria ocorrido a citação da parte interessada, no procedimento de protesto, e teses conexas, na primeira oportunidade que teve, qual seja, a impugnação ao cumprimento da sentença protestada. Reiterou-a nas contrarrazões à apelação interposta contra a sentença que extinguira a execução, pela ocorrência da prescrição, bem como a aduziu, novamente, em seus embargos de declaração, opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução. 6. O Tribunal de origem, ao afirmar que a matéria não poderia ser apreciada, sob o equivocado fundamento de que estaria acobertada pela coisa julgada formada na sentença que encerrou o procedimento do protesto, e que deveria ser objeto de querela nullitatis, incorreu em indevida omissão, violando o art. 1.022, inciso II, do CPC. Destarte, em se tratando de matérias que, em tese, poderiam extinguir o cumprimento de sentença, não há empeço a que sejam alegadas na impugnação apresentada pela executada, pela aplicação, por analogia, do disposto no art. 525, § 1º, inciso I, do CPC e, também, conforme a previsão contida no inciso VIII, do mesmo dispositivo. 7. Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido. 8. Agravo interno parcialmente provido para, mantido o conhecimento do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, pelo Tribunal de origem, com a expressa apreciação das questões nele deduzidas e indicadas no voto, como entender de direito.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ÂNGELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO contra a decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 4011): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DEVOLUÇÃO DE VERBA A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. AÇÃO DE PROTESTO. VÍCIOS NA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Traz a parte agravante as seguintes alegações: a) a decisão agravada não teria indicado os pontos nos quais a insurgência não teria sido conhecida e em que teria havido seu desprovimento; b) a análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória da ação popular não demandaria o reexame de matéria fático-probatória, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Diz que houve equívoco na decisão agravada, pois " a discussão, no Recurso Especial, é sobre o termo a quo da nova prescrição iniciada com a interrupção pela Ação de Protesto e não sobre o quinquênio original iniciado com o trânsito em julgado da Ação Popular" (fl. 4026): c) houve ofensa ao art. 202, inciso II, c.c. o art. 9º, do Decreto n. 20.910/1932 e o art. 219, § 1 º, do CPC/1973, sob o argumento de que o termo inicial da prescrição seria o ajuizamento da ação de protesto; e d) está caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, pois "a omissão foi assumida pelo próprio Acórdão recorrido, ao afirmar que as matérias contidas nas contrarrazões da parte agravante à Apelação do Distrito Federal não poderiam ser analisadas no cumprimento de sentença, mas em outro procedimento" (fl. 4033). Diz que tal fundamento contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito e o tantum devolutum quantum appellatum, nos termos do art. 1013 do atual CPC. Aduz que "a prescrição, por disposição expressa do CPC/2015 (art. 525, § 1º, VII), é matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, por ser causa extintiva da obrigação" (fl. 4034). Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao Colegiado. Impugnação às fls. 4044-4051. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. 1. A decisão agravada, que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, não possui nenhuma mácula por não ter indicado quais pontos do recurso não foram conhecidos e os que foram desprovidos, pois tal conclusão é extraída pela simples leitura do seu conteúdo. Como é cediço, a análise da tese de mérito importa em prévio conhecimento do respectivo capítulo da insurgência, enquanto a incidência de óbice processual impeditivo da apreciação do mérito traduz-se no não conhecimento do referido aspecto do reclamo. 2. Tem razão a parte agravante quanto reitera a alegação de que houve omissão no acórdão recorrido, quando sustenta que houve indevida omissão do Tribunal de origem, quando se recusou a apreciar a alegação de que não houve citação da parte ora agravante e teses conexas, no procedimento de protesto. 3. Nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o protesto, inclusive quando realizado objetivando a interrupção de prescrição, constitui procedimento de jurisdição voluntária, no qual, via de regra, não é admitida a manifestação do requerido. 4. Tanto na sistemática do revogado CPC/1973 (arts. 867-873), sob a égide do qual, no caso dos autos, se iniciou o protesto, bem como na atual Codificação (arts. 726-729), em cuja vigência se encerrou, não há previsão de oportunidade de manifestação do requerido no protesto. Assim, ausente a instauração de contraditório, é descabido falar que a sentença que pôs fim ao procedimento formaria coisa julgada em relação a eventuais vícios que tenham ocorrido na intimação realizada e que, no entender da requerida, ora agravante, invalidariam a interrupção da prescrição pelo protesto. 5. No caso, a parte recorrente suscitou a tese de que não teria ocorrido a citação da parte interessada, no procedimento de protesto, e teses conexas, na primeira oportunidade que teve, qual seja, a impugnação ao cumprimento da sentença protestada. Reiterou-a nas contrarrazões à apelação interposta contra a sentença que extinguira a execução, pela ocorrência da prescrição, bem como a aduziu, novamente, em seus embargos de declaração, opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução. 6. O Tribunal de origem, ao afirmar que a matéria não poderia ser apreciada, sob o equivocado fundamento de que estaria acobertada pela coisa julgada formada na sentença que encerrou o procedimento do protesto, e que deveria ser objeto de querela nullitatis, incorreu em indevida omissão, violando o art. 1.022, inciso II, do CPC. Destarte, em se tratando de matérias que, em tese, poderiam extinguir o cumprimento de sentença, não há empeço a que sejam alegadas na impugnação apresentada pela executada, pela aplicação, por analogia, do disposto no art. 525, § 1º, inciso I, do CPC e, também, conforme a previsão contida no inciso VIII, do mesmo dispositivo. 7. Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido. 8. Agravo interno parcialmente provido para, mantido o conhecimento do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, pelo Tribunal de origem, com a expressa apreciação das questões nele deduzidas e indicadas no voto, como entender de direito. VOTO Em primeiro lugar, a decisão agravada, que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, não possui nenhuma mácula por não ter indicado quais pontos do recurso não foram conhecidos e os que foram desprovidos, pois tal conclusão é extraída pela simples leitura do seu conteúdo. Como é cediço, a análise da tese de mérito importa em prévio conhecimento do respectivo capítulo da insurgência, enquanto a incidência de óbice processual impeditivo da apreciação do mérito traduz-se no não conhecimento do referido aspecto do reclamo. No entanto, tem razão a parte agravante quando reitera a alegação de que houve omissão no acórdão recorrido, quando sustenta que houve indevida omissão do Tribunal de origem e quando se recusou a apreciar a alegação de que não houve citação da parte ora agravante, no procedimento de protesto. Disse a Corte local (fls. 3825-3826): Com razão a embargante, verifica-se que tais argumentos não foram rebatidos no acórdão, motivo pelo qual passo a analisa-los. O caso dos autos trata-se de Cumprimento de Sentença da Ação Popular, tendo o juízo declarado a prescrição e o Distrito Federal, ora embargado, apelado contra a sentença, aduzindo a existência de Ação de Protesto que gerou a interrupção da prescrição. Desta forma, absolutamente incabível que a parte, no Cumprimento de Sentença da Ação Popular, alega a existência de nulidades na Ação de Protesto. O Código de Processo Civil autoriza que a parte alegue a falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento da ação que está sendo executada. Vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; Não é o caso dos autos, já que não há qualquer alegação de nulidade na Ação Popular. Ora, entendendo a parte que houve nulidade da citação na Ação de Protesto, deve ajuizar a Querela Nullitatis objetivando a declaração de tal nulidade e anulação desta ação, sendo absolutamente incabível declarar a nulidade da citação ocorrida em ação transitada em julgada com finalidade única de afastar o argumento de interrupção da prescrição. Dou, assim, por sanada a omissão e integralizado o acórdão. Pois bem. Nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o protesto, inclusive quando realizado objetivando a interrupção de prescrição, constitui procedimento de jurisdição voluntária, no qual, via de regra, não é admitida a manifestação do requerido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe de 18/4/2017), ou seja, dada a sua natureza de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, a qual não admite, em regra, a manifestação do requerido, de modo que o seu simples deferimento não importa em juízo meritório sobre a obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.666.540/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL. .. IV - No julgamento do aludido REsp n. 1.340.444/RS, cujo desfecho era aguardado, a Corte Especial examinou circunstâncias semelhantes às que caracterizam a controvérsia veiculada nestes autos. Decidiu a Corte Especial que o reconhecimento do direito pleiteado na ação coletiva resultou em duas pretensões executórias autônomas, relativas à obrigações de fazer (implantar na folha de pagamento o reajuste de 28,86%) e de pagar (parcelas atrasadas relativas aos reflexos do aumento). V - Entendeu o colegiado que o exercício da primeira pretensão (quanto à obrigação de fazer), não interfere no prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar. À vista dessa compreensão, sobreleva o fundamento posto no acórdão recorrido, no tocante à eficácia das cautelares de protesto, no sentido de que o manuseio das medidas foi intempestivo. VI - Além de corroborar esse entendimento, o precedente da Corte Especial ressalta, antes de tudo, o caráter não contencioso da medida cautelar de protesto: "O simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente. Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, "Na realidade, essas medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. (..) Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional, no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas, de modo que não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o contrato etc". (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 300-301)". VII - Prestando-se a cautelar de protesto, como admitem os recorrentes, apenas para dar ciência à Universidade da sua intenção de aguardar o desfecho da execução da obrigação de fazer, para só depois promoverem as execuções pecuniárias, cumprida a medida, nada mais era de esperar por parte da ré. O silêncio, nesse caso, não pode ser interpretado como "fatos do interessado", na dicção do art. 191 do Código Civil, a permitir a presunção de renúncia à prescrição. Seria necessário que a Universidade se comportasse de maneira a deixar evidente sua disposição de não se opor ao pagamento dos atrasados. Quanto mais não fosse, sabe-se que nosso sistema não admite a renúncia prévia à prescrição. A propósito, conferir: REsp 1.360.269/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 8/3/2019. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.567.309/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 10/3/2020; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE PROTESTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA - CONTROLE DA INICIAL DE OFICIO 1. No controle da inicial, o Juiz pode conhecer de ofício irregularidades referentes ao valor da causa, por se tratar de questão de ordem pública. 2. Na Medida cautelar de protesto que objetiva a simples interrupção do prazo prescricional, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, já que se trata de jurisdição voluntária apesar de ser impropriamente chamada de cautelar. 3. É razoável a estimativa do valor da causa em cautelar de protesto que vise à interrupção de prazo prescricional, como formalidade para fins fiscais, em razão da ausência de benefício econômico imediato e do fato de se tratar de jurisdição voluntária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.078.816/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 11/11/2008.) Tanto na sistemática do revogado CPC/1973 (arts. 867-873), sob a égide do qual, no caso dos autos, se iniciou o protesto, bem como na atual Codificação (arts. 726-729), em cuja vigência se encerrou, não há previsão de oportunidade de manifestação do requerido no protesto. Assim, ausente a instauração de contraditório, é descabido falar que a sentença que pôs fim ao procedimento formaria coisa julgada em relação a eventuais vícios que tenham ocorrido na intimação realizada e que, no entender da requerida, ora agravante, invalidariam a interrupção da prescrição pelo protesto. No caso, a parte agravante suscitou a tese de que não teria ocorrido a citação da parte interessada, no procedimento de protesto, e teses conexas, na primeira oportunidade que teve, qual seja, a impugnação ao cumprimento da sentença protestada (fls. 119-123). Reiterou-a nas contrarrazões à apelação interposta contra a sentença que extinguira a execução, pela ocorrência da prescrição (fls. 3726-3754), bem como a aduziu, novamente, em seus embargos de declaração, opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução (fls. 3788-3807). O Tribunal de origem, ao afirmar que a matéria não poderia ser apreciada, sob o equivocado fundamento de que estaria acobertada pela coisa julgada formada na sentença que encerrou o procedimento do protesto, e que deveria ser objeto de querela nullitatis, incorreu em indevida omissão, violando o art. 1.022, inciso II, do CPC. Destarte, em se tratando de matérias que, em tese, poderiam extinguir o cumprimento de sentença, não há empeço a que sejam alegadas na impugnação apresentada pela executada, pela aplicação, por analogia, do disposto no art. 525, § 1º, inciso I, do CPC e, também, conforme a previsão contida no inciso VIII, do mesmo dispositivo, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; .. VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. .. 4. Ademais, a ratio essendi da norma prevista no art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015, é viabilizar ao executado a discussão de causas impeditivas, modificativas e extintivas que, além de supervenientes a sentença, ainda não foram objeto de decisão por parte do órgão jurisdicional. Precedentes. 4.1. No caso em tela, os fatos alegadamente novos, em verdade, são anteriores à própria fase de conhecimento, circunstância que não legitima seu debate em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 482-484, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.394.260/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025; sem grifos no original.) Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido. Ante exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno para, mantido o conhecimento do agravo, CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, pelo Tribunal de origem, com a expressa apreciação das questões nele deduzidas e indicadas neste voto, como entender de direito. É como voto.