AREsp 2399642 - DECISAO

AREsp 2399642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: não houve negativa de prestação jurisdicional; a compensação não foi reconhecida por ausência de crédito líquido e certo apto à compensação na via de cumprimento de sentença; a alegação de bitributação constituiu inovação recursal não apreciável; e a aplicação do Tema 905 do STJ quanto à atualização do débito é matéria de juízo de conformação de competência do tribunal de origem.

Parties
Recorrente/executada: Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.; Autor/recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Compensação De Créditos, Bitributação, Atualização Monetária, Taxa Selic, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Compensação De Créditos Bitributação Atualização Monetária +3 more

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Parties

Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.

Recorrente/executada

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Compensação de créditos em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic e atualização do débito (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: não houve negativa de prestação jurisdicional; a compensação não foi reconhecida por ausência de crédito líquido e certo apto à compensação na via de cumprimento de sentença; a alegação de bitributação constituiu inovação recursal não apreciável; e a aplicação do Tema 905 do STJ quanto à atualização do débito é matéria de juízo de conformação de competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.