REsp 2118181 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente e ausência de demonstração precisa das omissões apontadas (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento suficiente para alegação de violação a enunciados de súmula, os quais não equivalem a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Indébito Tributário, Precatório, Compensação Tributária, Súmulas 269 E 271/stf, Súmula 461/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de restituição de indébito tributário por meio de precatório em cumprimento de mandado de segurança
- 2 Aplicação da Súmula 461 do STJ em mandado de segurança coletivo
- 3 Efeitos patrimoniais de decisão concessiva em mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente e ausência de demonstração precisa das omissões apontadas (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento suficiente para alegação de violação a enunciados de súmula, os quais não equivalem a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment