REsp 2166904 - DECISAO

REsp 2166904 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito de compensação dos reajustes reconhecidos na fase de conhecimento com os concedidos pelos Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990, porque a compensação, em hipóteses similares, é excepcionalmente admitida para evitar enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário e porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que autoriza tal compensação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, com reconhecimento do direito de compensação dos reajustes
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Planos Econômicos (plano Collor)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Planos Econômicos (plano Collor)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos com mesma finalidade ainda que não suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 afronta ou não à coisa julgada
  3. 3 aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito de compensação dos reajustes reconhecidos na fase de conhecimento com os concedidos pelos Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990, porque a compensação, em hipóteses similares, é excepcionalmente admitida para evitar enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário e porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que autoriza tal compensação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, com reconhecimento do direito de compensação dos reajustes

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de compensação dos reajustes reconhecidos na fase de conhecimento com aqueles concedidos pelos Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990
  • Publique-se.