REsp 2163608 - ACORDAO

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De acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 e a jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa Selic, a qual já engloba a correção monetária; por isso, provido o recurso para substituir a taxa de 1% ao mês pela Selic, excluindo a correção monetária separada.

Parties
Recorrente: JULIANA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária
Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária

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Parties

JULIANA NERY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios devem ser calculados pela taxa Selic, conforme o art. 406 do Código Civil, excluindo a incidência de correção monetária

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 e a jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa Selic, a qual já engloba a correção monetária; por isso, provido o recurso para substituir a taxa de 1% ao mês pela Selic, excluindo a correção monetária separada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar os juros moratórios de acordo com a taxa Selic, excluindo a incidência de correção monetária.