AREsp 2258985 - ACORDAO

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Conhecimento negado ao recurso especial por ausência de prequestionamento da alegação de julgamento extra petita (Súmula 211/STJ); os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência análoga da Súmula 284/STF); e a pretensão exige reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS TROTTI; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação Do Salário De Benefício, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Erro Material Na Apuração Da Renda Mensal, Incidência Das Súmulas 211, 284 (stf) E 7 (stj)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Readequação Do Salário De Benefício Prequestionamento Julgamento Extra Petita Erro Material Na Apuração Da Renda Mensal Incidência Das Súmulas 211, 284 (stf) E 7 (stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS TROTTI

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Adequação dos dispositivos apontados como violados (comando normativo) e aplicação análoga da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento negado ao recurso especial por ausência de prequestionamento da alegação de julgamento extra petita (Súmula 211/STJ); os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência análoga da Súmula 284/STF); e a pretensão exige reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.