AREsp 2488218 - ACORDAO

AREsp 2488218 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento pacificado do STJ de que a isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991 alcança o segurado e não o patrono; portanto, quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência é devido o preparo recursal nos termos do art. 99, §5º do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Exequente: Exequente; Impugnante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Isenção De Custas, Preparo Recursal, Art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/1991, Súmula 110 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Acidentária Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Isenção De Custas Preparo Recursal Art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/1991 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

INSS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991 se estende ao patrono da parte autora
  2. 2 Obrigatoriedade do preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre verba honorária de sucumbência
  3. 3 Conhecimento de recurso especial diante de óbices ao seu processamento

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento pacificado do STJ de que a isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991 alcança o segurado e não o patrono; portanto, quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência é devido o preparo recursal nos termos do art. 99, §5º do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.