AREsp 2751072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão/contradição/obscuridade passível de correção por embargos de declaração; a modificação pretendida exigiria reexame fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as matérias invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual manteve‑se a decisão que indeferiu o destaque dos honorários contratuais.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Krakowiak Advogados; Parte Contrária/executada (fazenda Pública Federal): União; Síndico Da Massa Falida: Nelson Garey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo De Instrumento No Âmbito De Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Krakowiak Advogados

Agravante/recorrente/embargante

União

Parte Contrária/executada (fazenda Pública Federal)

Nelson Garey

Síndico Da Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo De Instrumento No Âmbito De Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva/destaque dos honorários advocatícios contratuais do valor a ser pago por meio de precatório
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão/contradição/obscuridade passível de correção por embargos de declaração; a modificação pretendida exigiria reexame fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as matérias invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual manteve‑se a decisão que indeferiu o destaque dos honorários contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida