AREsp 2851253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela necessidade da majoração das astreintes com base em elementos de prova e peculiaridades do caso, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Majoração De Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Majoração De Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração e revisão de astreintes em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela necessidade da majoração das astreintes com base em elementos de prova e peculiaridades do caso, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno