AREsp 2857523 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a aplicação da tese do Tema 677/STJ com base no art. 1.040 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; por isso o agravo interno foi negado provimento. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1022 Do CPC, Tema 677/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Recursos Repetitivos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1022 Do CPC Tema 677/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Recursos Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 677/STJ sem trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a aplicação da tese do Tema 677/STJ com base no art. 1.040 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; por isso o agravo interno foi negado provimento. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.