AREsp 2687549 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem — a impossibilidade de se examinar nulidades da fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença sem ação própria — atraindo, por...

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Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Advogado Cadastrado, Nulidade, Ação Própria, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Advogado Cadastrado Nulidade Ação Própria Súmula 283/stf

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da sentença por publicação em nome de procurador anterior
  2. 2 Impossibilidade de atacar nulidades praticadas na fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença sem ação própria
  3. 3 Falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem — a impossibilidade de se examinar nulidades da fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença sem ação própria — atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.