AREsp 2915015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão agravada depende de apreciação de matéria fática e probatória (insuficiência de prova sobre quitação dos valores devidos e aplicação da exceção do contrato não cumprido), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alteração da decisão, e não foram preenchidos os requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: MAURO BONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Outorga De Escritura Definitiva De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Coisa Julgada Material, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Cumprimento De Sentença Outorga De Escritura Definitiva De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Coisa Julgada Material Prescrição Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO BONON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga da escritura pública definitiva deve ser condicionada à quitação do saldo devedor
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido diante de inadimplemento da incorporadora
  3. 3 Se a alegação de prescrição do saldo residual é procedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão agravada depende de apreciação de matéria fática e probatória (insuficiência de prova sobre quitação dos valores devidos e aplicação da exceção do contrato não cumprido), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alteração da decisão, e não foram preenchidos os requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que condicionou a outorga da escritura pública à quitação do saldo devedor