AREsp 2944312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os argumentos (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e manteve a rejeição do pedido de substituição da penhora por ausência de cumprimento dos requisitos do art. 847 do CPC (ausência de prova da liquidez do crédito, falta de certidão de ônus, pedido intempestivo e penhora consolidada); a alteração do julgado demandaria reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGENHARIA ANEES SALIM SAAD - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Substituição Da Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Substituição Da Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA ANEES SALIM SAAD - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução versus princípio da efetividade
  3. 3 Requisitos legais para substituição da penhora (art. 847 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os argumentos (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e manteve a rejeição do pedido de substituição da penhora por ausência de cumprimento dos requisitos do art. 847 do CPC (ausência de prova da liquidez do crédito, falta de certidão de ônus, pedido intempestivo e penhora consolidada); a alteração do julgado demandaria reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido