AREsp 2437626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre a correção do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do Tema 677/STJ não foi debatida na Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ausentes argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta foi mantida.

Parties
Agravante: CLÉBER INÁCIO IBARROLA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

CLÉBER INÁCIO IBARROLA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de laudo pericial e reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do Tema 677/STJ sobre depósitos e consectários moratórios
  3. 3 Homologação de cálculos periciais e alegação de violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre a correção do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do Tema 677/STJ não foi debatida na Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ausentes argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada