AREsp 2103423 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que o pronunciamento de primeiro grau possuía conteúdo decisório e, portanto, era recorrível por agravo de instrumento; que a recuperação judicial da devedora principal não impede a continuidade da execução contra coobrigados nos termos do Tema 885/Súmula 581; e que a impugnação ao cumprimento de sentença recebida sem efeito suspensivo não obsta a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC). Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Recorrente: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Recorrido: MARCIO KOJI OYA (MARCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Penhora, Coobrigados
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recuperação Judicial Penhora Coobrigados

Case Brief

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Parties

AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Recorrente

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Recorrente

MARCIO KOJI OYA (MARCIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra pronunciamento em cumprimento de sentença (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução e penhora contra coobrigados durante recuperação judicial da devedora principal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que o pronunciamento de primeiro grau possuía conteúdo decisório e, portanto, era recorrível por agravo de instrumento; que a recuperação judicial da devedora principal não impede a continuidade da execução contra coobrigados nos termos do Tema 885/Súmula 581; e que a impugnação ao cumprimento de sentença recebida sem efeito suspensivo não obsta a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC). Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para admitir o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial