REsp 2208894 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos apontados têm normatividade suficiente para alterar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; admitir o pedido exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos...

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Parties
Agravante: VALDIR BALBINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

VALDIR BALBINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial está suficientemente fundamentado diante dos dispositivos indicados
  2. 2 Se seria necessária revisão de matéria fática para acolher a pretensão recursal
  3. 3 Se cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso de desprovimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos apontados têm normatividade suficiente para alterar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; admitir o pedido exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.